ATA DA
SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA
DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 07-7-2016.
Aos sete dias do mês de
julho do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença
Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Dinho do
Grêmio, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum e Waldir
Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, registraram presença Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, José Freitas, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo
Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Prof.
Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter
Nagelstein. Após, foi apregoado Requerimento de autoria de Rodrigo Maroni
(Processo Eletrônico nº 03034/16), deferido pelo Presidente, solicitando
autorização para representar externamente este Legislativo, do dia sete ao dia
dez de julho do corrente, na 68ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência, na Universidade Federal do Sul da Bahia, em Porto Seguro
– BA. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Jussara Cony. Em prosseguimento, foi
aprovado Requerimento verbal formulado por Guilherme Socias Villela,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos da Sessão. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/16
e os Projetos de Resolução nos 002, 024 e 025 /16; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 048, 121 e 115/16, este discutido
por Rodrigo Maroni e Bernardino Vendruscolo, o Projeto de Lei do Executivo nº
016/16, este discutido por Sofia Cavedon e Reginaldo Pujol, e o Projeto de
Resolução nº 020/16. Também, Adeli Sell pronunciou-se durante o período de
Pauta. Na ocasião, por solicitação de Guilherme Socias Villela, foi realizado
um minuto de silêncio em homenagem póstuma a Lídia Palmeiro Sequeira. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Fernanda Melchionna, Jussara Cony,
Engº Comassetto, Clàudio Janta e Delegado Cleiton. Às quinze horas e quarenta e
dois minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a
ORDEM DO DIA. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, assinada por Dinho do Grêmio,
Fernanda Melchionna e Kevin Krieger, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 010/13
(Processo nº 0459/13). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 010/13 (Processo nº 0459/13), discutido por Fernanda
Melchionna, Adeli Sell, Marcelo Sgarbossa, Idenir Cecchim, Sofia Cavedon e
Paulinho Motorista e encaminhado à votação por Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 010/13, por trinta e um votos SIM, em votação nominal
solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Adeli
Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio,
Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho
Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon,
Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi aprovado o
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/13, por trinta e um votos SIM, em votação
nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dinho
do Grêmio, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia
Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. A
seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Mauro Pinheiro,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, por dezessete votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada por
Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Adeli Sell, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa,
Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Prof. Alex Fraga e Waldir Canal e
votado Não Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Thiago,
Elizandro Sabino, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Paulo Brum, Reginaldo
Pujol e Tarciso Flecha Negra. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes
Emendas e Subemendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14
(Processo nº 1718/14): Emenda nº 10, assinada por Kevin Krieger; Emenda nº 11,
assinada por Adeli Sell, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon;
Emenda nº 12, assinada por Jussara Cony; Subemenda nº 02, assinada por
Bernardino Vendruscolo, à Emenda nº 01; Subemenda nº 03, assinada por Fernanda
Melchionna e Jussara Cony, à Emenda nº 01; Subemenda nº 01, assinada por
Clàudio Janta e Mauro Pinheiro, à Emenda nº 06; Subemenda nº 02, assinada por
Bernardino Vendruscolo, à Emenda nº 06; e Subemenda nº 01, assinada por Idenir
Cecchim, à Emenda nº 08. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Presidente, solicitando votação em destaque para Emendas e
Subemendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14: de
autoria de Mauro Pinheiro, com referência à Subemenda nº 02 aposta à Emenda nº
01, às Subemendas nº 01 e 02 apostas à Emenda nº 06 e à Subemenda nº 01 aposta
à Emenda nº 08; de autoria de Kevin Krieger, com referência à Emenda nº 10; de
autoria de Sofia Cavedon, com referência à Emenda nº 11; e de autoria de
Fernanda Melchionna, com referência às Emendas nos 09 e 12 e à
Subemenda nº 03 aposta à Emenda nº 01. Em Discussão Geral e Votação, foi
apreciado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14 (Processo nº
1718/14), após ser discutido por Airto Ferronato, Idenir Cecchim, Reginaldo
Pujol, Prof. Alex Fraga, Márcio Bins Ely e Clàudio Janta. Foi votada
destacadamente e aprovada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 020/14, por vinte e cinco votos SIM e três votos NÃO, após
ser encaminhada à votação por Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato
e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta e Kevin
Krieger, tendo votado Sim Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo,
Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro,
Mauro Zacher, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e votado Não Fernanda
Melchionna, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e
aprovada a Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 020/14, por vinte e sete votos SIM e três votos NÃO, em
votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Adeli Sell,
Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum,
Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e
votado Não Lourdes Sprenger, Mauro Zacher e Waldir Canal. Na oportunidade, em
face da aprovação da Subemenda nº 01 aposta à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/14, o Presidente declarou prejudicada a
Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 e parcialmente prejudicada a Subemenda nº 03 à
Emenda nº 01. Foi votada destacadamente e rejeitada a Subemenda nº 03, em sua
parte não prejudicada, aposta à Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 020/14, por cinco votos SIM, vinte e seis votos NÃO e duas
ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação por Reginaldo Pujol, Fernanda
Melchionna, Idenir Cecchim e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por
Reginaldo Pujol, tendo votado Sim Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon, votado Não Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr.
Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José
Freitas, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes
Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol,
Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e optado pela Abstenção
Adeli Sell e Engº Comassetto. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº
02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14, por
dezessete votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser encaminhada à votação por
Mauro Pinheiro, Engº Comassetto e Reginaldo Pujol, em votação nominal
solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino
Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Idenir
Cecchim, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher,
Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Valter
Nagelstein e Waldir Canal e votado Não Adeli Sell, Delegado Cleiton, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, José Freitas, João
Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger,
Marcelo Sgarbossa, Paulo Brum e Sofia Cavedon. Na oportunidade, foi aprovado
Requerimento verbal de autoria de Cassio Trogildo, solicitando a prorrogação
dos trabalhos da presente Sessão por até duas horas, por vinte e seis votos SIM
e um voto NÃO, em votação nominal solicitada por Sofia Cavedon, tendo votado
Sim Airto Ferronato, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto,
Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara
Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa,
Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Valter
Nagelstein e votado Não Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e
aprovada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
020/14, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio
Janta, tendo votado Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart,
Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro
Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof.
Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter
Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a
Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14,
por dezessete votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação por
Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro, Valter Nagelstein e João Carlos Nedel, em
votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Bernardino
Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Márcio Bins Ely, Paulinho Motorista,
Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal e votado Não Adeli Sell,
Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, José Freitas, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo
Sgarbossa, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra.
Após, foram apregoados Requerimentos de autoria de Clàudio Janta e Reginaldo
Pujol, solicitando a renovação de votação das Emendas nos 02 e 04,
respectivamente, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
020/14. A seguir, foi constatada a existência de quórum deliberativo, em
verificação solicitada por Idenir Cecchim. Ainda, foi votado Requerimento de
autoria de Mauro Pinheiro, solicitando o adiamento, por uma sessão, da votação
do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/14, o qual obteve dez
votos SIM e seis votos NÃO, em votação nominal solicitada por Reginaldo Pujol,
tendo votado Sim Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, João Bosco
Vaz, Luciano Marcantônio, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Motorista, Paulo
Brum e Tarciso Flecha Negra e votado Não Dr. Thiago, Engº Comassetto, José
Freitas, Jussara Cony, Kevin Krieger e Sofia Cavedon, votação essa declarada
nula em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, Reginaldo Pujol e Sofia
Cavedon manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezenove horas e oito
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
a próxima sessão ordinária.
Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo e Guilherme Socias Villela e
secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que nos assiste e que vem acompanhar votações importantes
nesta tarde, venho a esta tribuna pela oposição – conversei com a Ver.ª
Fernanda Melchionna, com o Ver. Adeli Sell, respectivamente do PSOL e PT, e eu
do PCdoB –, para dizer que Eduardo Cunha renuncia à presidência do Câmara
Federal, à presidência do Poder Legislativo. Por que venho nesta tarde iniciar,
em tempo de oposição, dizendo isso, constatando esse fato? Porque nós,
Vereadores, somos um Poder Legislativo. Nós somos parte, como Vereadores, como
Poder Legislativo, de uma conquista de todo um processo na Nação brasileira de
conquistas democráticas. Sim, houve momentos na vida do nosso Brasil em que os
legislativos foram cerceados, mandatos foram cassados. Lembro a bancada
comunista de 1947, cassação na Assembleia Legislativa, no Congresso Nacional.
Na ditadura militar, cassação de Vereadores como Marcos Klassmann e Glênio
Peres; na Assembleia Legislativa, a companheira Teresinha Irigaray; e no
Congresso Nacional também.
Digo
isso porque a Nação brasileira teve, na figura de Eduardo Cunha, o significado
antagônico de anos e anos de lutas por liberdades democráticas e o real
significado dos legislativos, em todas as instâncias, para garantia das
liberdades democráticas; o significado antagônico a reformas políticas que
dessem uma conotação diferenciada ao que significam as eleições. Uma figura
chantagista, alguém que cometeu crimes dos mais graves: corrupção, lavagem de
dinheiro, evasão de divisas. A lista é muito maior, mas eu quero me fixar no
maior crime, que foi usar um Poder Legislativo fiel, no sentido da democracia,
como instrumento de barganha política, dentro e fora deste Legislativo, para
patrocinar um período de atraso, de retrocesso no nosso País. Um retrocesso
político, democrático, no nosso desenvolvimento econômico com justiça social, e
feriu o Estado Democrático Brasileiro e a Constituição Brasileira, como
principal figura de um golpe de Estado que afastou do poder uma Presidenta democraticamente
eleita e sobre a qual não paira nenhum crime, usurpando, inclusive, dos
brasileiros e das brasileiras, 54 milhões de votos.
Se comemoramos o fato de não continuar Eduardo Cunha, um
psicopata, na Presidência da Câmara, deveremos estar, ao lado da comemoração,
absolutamente atentos, como guardiões, inclusive como Poder Legislativo, da
democracia, atentos a relações estratégicas com os movimentos sociais, com as
lutas políticas que travamos hoje neste País para retomar a democracia, o
Estado de Direito e o nosso desenvolvimento. Deveremos estar mais atentos,
porque, dele, Eduardo Cunha, tudo se espera, que continua, inclusive, com as
suas manobras para entravar o processo de desenvolvimento deste País, para
manchar o significado da democracia do Estado Democrático de Direito.
Nós, do Partido Comunista do Brasil, do PT e do
PSOL, nos irmanamos neste momento com todos aqueles e aquelas que estarão
vigilantes para que as manobras do Sr. Eduardo Cunha, nessa renúncia, não se
tornem fator de barganha para mais e mais fatos negativos para a Nação
brasileira. Viva a democracia!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony.
Esta
Presidência solicita a alteração da ordem dos trabalhos, para que possamos,
imediatamente, entrar no período de Pauta. Após retornaremos à ordem normal. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0219/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/16, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que inclui incs. III
e IV no caput do art. 42, altera o caput e o § 7º do art. 42, o art. 80, o
art. 146, o caput do art. 152, o caput do § 4º do art. 180, o § 1º do
art. 189, o § 1º do art. 201 e o caput
do art. 227 e revoga o inc. II do caput
do art. 148, o § 3º do art. 180 e os incs. I e II do caput do art. 227 na Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 –
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores,
dispondo sobre os dias e os horários de funcionamento das Comissões e das
sessões plenárias e dando outras providências.
PROC.
Nº 1334/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/16, de autoria do Ver. José Freitas, que
concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao tenente-coronel Egon
Marques Kvietinski.
PROC.
Nº 1481/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o Diploma Honra
ao Mérito à Escola de Educação Especial Nazareth.
PROC.
Nº 1482/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/16, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o Diploma Honra
ao Mérito à Escola Especial Doutor João Alfredo de Azevedo.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0597/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/16, de autoria do Ver. Tarciso Flecha
Negra, que estabelece
medidas para prevenção e eliminação de criadouros de insetos, inclusive dos
mosquitos Aedes aegypti e Aedes albopictus, e de outros vetores de
doenças. Com Emenda nº 01.
PROC.
Nº 1222/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/16, de autoria do Ver. Rodrigo Maroni, que determina o custeio e a manufatura
de casas para cachorros por apenados do sistema carcerário, em regime fechado
ou semiaberto, no Município de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1250/16 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 020/16, de autoria do Ver. Mario Manfro, que concede o Troféu
Câmara Municipal de Porto Alegre à Uniodonto Porto Alegre Cooperativa
Odontológica Ltda.
PROC.
Nº 1270/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 121/16, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao senhor Fernando Derivi Vieira.
PROC.
Nº 1582/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/16, que autoriza a desafetação das áreas com
ocupação consolidada, denominada Vila Arachanes, situadas no Bairro Espírito
Santo, para posterior doação ao Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB),
para fins de regularização fundiária.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, nossos telespectadores, a Pauta é sempre às 18h – hoje as
taquígrafas já sabem que não vai ser no final da tarde –, então, quando a gente
prioriza discutir a Pauta, já estão todos cansados, inclusive os funcionários.
Hoje começamos com os projetos que iniciam tramitar; pela manhã, discutimos um
deles, que tem grande expectativa, que começa a recompor as Áreas Especiais de
Interesse Social das comunidades que querem a sua regularização fundiária.
Tiramos uma urgência, para tramitar de forma rápida e votarmos, ainda este
semestre, portando na quarta-feira que vem. Essas AEISs são extremamente
preciosas numa cidade onde já há uma demanda represada imensa no direito de
morar.
Esta
é uma lei do Executivo. Sei que o Executivo vetou aquele movimento das 30
AEISs; depois o veto foi derrubado, depois caiu na Justiça porque não havia
audiência pública. A Prefeitura fez audiências públicas, mas obviamente essas
AEISs que vem para cá, que são das comunidades, como a Arachanes, do bairro Espírito
Santo. Esta aqui é uma das comunidades. Na verdade, temos uma demanda bem maior
que esta, e estamos insistindo para que evolua como política pública
verdadeira, de fato, na cidade de Porto Alegre.
Ontem à noite, na audiência pública que tivemos
aqui sobre a ocupação Lanceiros Negros, tratou-se muito do problema e
destrinchou-se este tema do direito à moradia. Porto Alegre tem hoje 1.800
famílias em aluguel social – 1.800 famílias que saíram de suas moradias e foram
para um espaço provisório, com aluguel pago pela Prefeitura, aguardando um
projeto habitacional; a grande maioria delas saiu em função de obras viárias
por decisão da Prefeitura de Porto Alegre, que não foi antecedida de projeto e
de obra de moradia, e essas famílias vivem numa insegurança brutal, porque isso
não é solução habitacional.
No início deste ano, houve problema com o
sistema de bancos no diálogo com o DEMHAB, começou a atrasar o repasse do
aluguel social, e inquilinos estavam sendo despejados porque não acreditavam
mais que a Prefeitura fosse colocar em dia o aluguel – eram quatro meses de
aluguel atrasado. Imaginem a população: só lá da Vila Liberdade são 400
famílias, algumas que viveram um incêndio, que saíram do espaço da Vila
Liberdade, porque seria construído um novo projeto habitacional que está
superatrasado, e ainda serem despejadas do aluguel social. Se a gente compara
essa insegurança, que é a insegurança das famílias que saíram em aluguel social
aqui na Av. Tronco, também em função da obra da Copa, compara com a facilidade
que teve a OAS para construir edifícios ao lado da Arena do Grêmio e a isenção
que ela recebeu para realizar as obras no entorno, nós avaliamos a profunda
injustiça, a falta de critério, de fato, humanizador, que, infelizmente, preponderou
e prepondera ainda na cidade de Porto Alegre, em relação à terra urbana da
nossa Cidade. Por isso é que nós resistimos muito em fazermos o contraponto a
projetos que nesta Casa liberem índices construtivos, liberem esta riqueza da
mão do Governo, da mão do público, porque ela é extremamente, porque ela é extremamente necessária para
atender o déficit habitacional da cidade de Porto Alegre. Os únicos projetos de
habitação que aconteceram nos últimos anos são do Minha Casa, Minha Vida; a
maioria desses projetos lá na Restinga, no Barro Vermelho, extremamente
afastados, com problemas de ônibus, com problemas de insegurança, problemas de
atendimento em creche, em posto de saúde aumentados.
Então,
também esse direcionamento do Minha Casa, Minha Vida para a periferia prejudica
o interesse público e penaliza...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): Proponho que
façamos um minuto de silêncio pelo falecimento da Sra. Lídia Palmeiro Sequeira,
mãe do funcionário Darcy Sequeira, lotado na Diretoria-Geral, ocorrido na noite
passada.
(Faz-se um minuto de silêncio.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Rodrigo
Maroni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Sr. Presidente, sempre
Prefeito, meu amigo Guilherme Socias Villela; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, público das galerias, colegas da Câmara Municipal, público que nos
assiste pela TVCâmara. Eu queria, de forma bastante efusiva, comentar que
muitas vezes o ser humano não consegue perceber o quão concreto são
determinadas coisas, o quão importante são até que aconteça. Eu, de forma
breve, falava com o meu amigo Reginaldo Pujol, em tom de brincadeira, porque
ele vinha gravando vídeos da Internet – talvez ele nem esteja me ouvindo agora
–, e ele falou que nunca é tarde para se aprender algo – ele, uma pessoa que
representa a Câmara de Vereadores há pelo menos 40 anos. Eu achei absolutamente
inteligente e absolutamente positivo uma pessoa um pouco mais velha do que eu
ter a lucidez de saber que a gente sempre aprende. As pessoas que entendem que
nesta vida aqui só se vem para aprender, porque eu duvido que alguém com 90
anos vá saber tudo, mas acho que passou a entender um pouco mais do que a média
das pessoas. Nesse sentido, queria comentar que a gente, aqui em Porto Alegre,
no Brasil, um país da América do Sul que eu tenho muito orgulho, é que
lamentavelmente a gente ainda é tratado por outros países como de Terceiro
Mundo ou como tupiniquim, o que me orgulha mais ainda. Nós somos um país jovem
de 500 anos; para vocês imaginarem: a China tem milhões de anos e nós aqui
temos apenas 500 anos. A Holanda foi o primeiro país que erradicou de vez
animais de rua. Para vocês verem que o que eu falo aqui todos os dias e bato
nesta tecla de que é, sim, possível. Muitos dos projetos que eu coloco aqui e
que dizem que são inconstitucionais, que são um absurdo, que são ridículos, num
dos países talvez onde a compreensão seja mais avançada, como na Holanda, se
conseguiu atingir... Hoje a Holanda é o primeiro país sem situação de abandono.
Aqui no Brasil, no sul do País – muitos turistas acham que a capital do Brasil
seja Buenos Aires –, Porto Alegre ficou por um período conhecida através do Fórum
Social, mas seguramente é bastante desconhecida. Nós ainda somos uma província
em muitos aspectos e, seguramente, com relação aos animais e com relação à
política pública dos animais, o Rio Grande do Sul é um atraso bastante
revoltante. Visitei diversos Municípios e posso garantir para vocês. Se há um
negócio que não há é política pública para o animal. Se há um negócio que não
há, mais ainda do que a política pública para o animal, é a compreensão das
pessoas, aquelas que não compreendem o animal como um ser. O que diz na
Constituição: é um objeto bom. Então a cultura está estabelecida.
Nesse
sentido, eu venho aqui aclamar, pedir o apoio de um gesto que eu acho que é
mínimo: nós temos 200 mil animais abandonados em Porto Alegre, e estou fazendo
uma proposta para que sejam colocadas, divididas por bairros, casinhas de
animais. Ontem à noite, quando eu chegava em casa de uma agenda, cerca de 20h,
quando eu abri o portão da minha casa, na hora, estava vindo uma bomba d’água,
preteou o céu e começaram os pingos; partiu meu coração quando vi a cadelinha
branca que estava na frente da minha casa correndo, e eu fiquei imaginando para
onde ela correria para se proteger da água. Tem gente que acha que no
imaginário dos sonhos, essa cadelinha vai para sua casa, ou que vai surgir um
guarda-chuva em cima dela de forma a tapar aquele animal da rua...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. RODRIGO MARONI: ...Eu posso
garantir uma coisa para vocês: não vai surgir guarda-chuva para ela, não vai
surgir no céu uma proteção divina, Sra. Rosane Pratini, que vá proteger esse
animal. Seguramente ela vai ficar encharcada e seguramente ela sente frio,
porque ontem estava frio. Se eu tenho frio, ela também tem frio. Essas 3 mil
casinhas que quero colocar nas ruas de Porto Alegre são um símbolo mínimo da
Cidade, de um gesto de amor para esses animais. Pelo menos 3 mil, pois temos
200 mil. Não é possível que uma cidade capital do Estado do Rio Grande do Sul
não tenha capacidade de aprovar um projeto desses. Não é possível que vai subir
um indivíduo aqui, depois de mim, para falar que isso é inconstitucional. Que
eu seja completamente inconstitucional, que eu vá contra a Procuradoria, mas
isso não cabe, porque é como dizer que amar não vale a pena, é como dizer que
amar a tua mãe não vale a pena. É uma coisa óbvia! Seriam 3 mil casinhas para
remediar uma situação que é absurda.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela):
O
Ver. Rodrigo Maroni prossegue sua manifestação, a partir deste momento, para
uma Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO MARONI: Não é possível – e eu pedi
Liderança para isso – que esses projetos sejam considerados por políticos
ridículos e inconstitucionais! Eu reafirmo aqui que ridículo para mim é
corrupção; ridículo para mim é roubar dinheiro, ridículo para mim é o individuo
saber como funciona o sistema político e achar ridículo a gente tentar
rearrumar o atraso que há na sociedade. Ontem, um rapaz me falava, no Facebook,
que eu queria me transformar num cachorro. Tomara a sorte que na próxima
encarnação eu venha animal, tomara a Deus, eu torço para vir um animal, porque
a espécie humana faliu, eu não tenho dúvida nenhuma que a nossa espécie me envergonha.
E eu falo com afirmação de quem percebe que os animais só têm a nos ensinar, só
têm a nos ensinar. A natureza nos ensina, o tempo inteiro, a se reaprender; se
tu não mexeres na natureza, vai crescer árvore, vai crescer grama. Quem vai
botar cimento lá dentro, quem vai botar estrada, quem vai botar uma indústria
vai ser o ser humano, por seu individualismo. Para, aos seus 30, 40 anos, achar
que com dinheiro no bolso pode ter poder, prestígio; pode ser “o cara” nesta
vida. Ninguém é “o cara”, meu irmão, ninguém é nada. Eu costumo dizer que a
gente é tudo comida de verme previamente. Amanhã ou depois, nós só vamos
alimentar a terra ou alguns vão ser cremados, ou o que vai vir por aí. E aí
dizem que eu sou inconstitucional, que eu quebro o decoro. Pois bem, eu espero
ser ridículo até os 90 anos. Tem um compromisso meu, aqui, Wilson, de até os
meus 90 anos ser o cara mais inconstitucional e ridículo, talvez, de todos os
Parlamentos. Gozavam de mim aqui, antes, e eu não vou citar nomes, porque fiz
uma homenagem a um cachorro, ontem, a primeira Câmara de Municipal que faz
homenagem a um cachorro. Gozaram de mim e eu não vou citar nome, por respeito e
amizade a algumas pessoas. Eu quero dizer para vocês que eu daria Medalha de
Honra ao Mérito àquele cachorro, que fez muito mais do que 99%, meu amigo, das
certidões de homenagem dadas pela Câmara de Municipal. Eu tenho certeza de que,
se eu puxar a ficha ali, foi dada Medalha de Honra ao Mérito, Mauro, a
empresário, para mamar ali, dar uma abraçadinha num empresário que pode ajudar
amanhã ou depois; aquele que pode trazer um votinho lá no bairro tal, não é
Wilson? O rapaz que é conhecido que pode aparecer na fotinho do meu panfleto da
campanha. Aí, funciona, aí é constitucional, aí é bonito dar essa homenagem. Agora, para o cachorro que salvou,
durante 13 anos, várias vidas, que cavou na terra para achar uma mulher
enterrada a três metros de profundidade, que, nas enchentes achava pessoas, que
achou droga, que achou bandido, é ridículo. Seguramente, o Lucky não vai falar
e não vai pedir, na TV, voto para o Maroni. Não vai, Ver. Kevin, meu amigo, não
vai. Eu posso assegurar que ele não vai pedir voto para mim. Seguramente, eu
dei essa homenagem para ele e para os bombeiros, que também são uma categoria
absolutamente ralada que ganha pouco. Eu vou dizer para vocês, se é para passar
aqui igualmente, Ver. Paulinho, eu prefiro não passar. Peço que não votem em
mim, que eu não me eleja. Porque eu acho, sinceramente, que hoje a camarilha,
não daqui, do sistema político do Brasil é lamentável, me envergonha. Eu vi o
processo do impeachment, as
intervenções de uma qualidade que uma criança de três anos botaria a mão na
cara. E essa é a representação da política, é assim que funciona o sistema.
Lamentavelmente, quando tu tentas propor coisas que talvez fujam do senso
comum, aí é ridículo, inconstitucional e deboche.
Vou
defender, sim, a coleira eletrônica. Vou defender, sim, que estuprador e
assassino de animais, um dia, vão parar na cadeia, porque não tem nem político
que rouba e nem estuprador de animais. Vão para passar dois meses e dá mídia,
dá imprensa, mas não tem na prática real – não tem. Esses são alguns, entre
outros projetos. Eu quero fazer um convite aqui...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. RODRIGO MARONI: ...Para
concluir, eu quero que peguem, qualquer Vereador ou qualquer indivíduo da
imprensa, todos os meus projetos e todos os projetos que já passaram na Câmara
Municipal, e nós vamos conversar sobre o que é sério e o que não é. Sabem o
porquê? Porque vai ter gente que vai dizer que a camiseta do Inter é azul, vai
ter gente que vai dizer que uma criança faz mal, porque, pelo que eu vejo, tem
gente que ridiculariza este amor que transcende, que se transforma, pelos
animais, como se fosse algo absurdo. Todos os meus projetos, eu vou defender
aqui, nem que seja sozinho e debato sobre eles em qualquer lugar. Quero que me
provem, não dizer que é
inconstitucional ou tentar me ridicularizar! Já vi gente botar melancia na
cabeça, aqui no plenário, e não ser ridículo! Agora, defender os animais contra
um atraso medieval do ser humano é ridículo. Muito obrigado, e quero que a
população...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Adeli
Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Caro Presidente Villela, colegas
Vereadores e Vereadoras, eu vou tratar de repetir, em certo sentido, a fala de
segunda-feira sobre a questão dos projetos de lei.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigado, Ver. Adeli. Eu quero dirigir uma fala muito respeitosa ao
Ver. Maroni. Vereador, o que eu lamento profundamente é que poderá acontecer,
sim, de quem está nos ouvindo fazer uma confusão sobre o respeito que nós temos
que ter com aqueles que gostam dos animais e defendem os animais, com aqueles
que, de forma equivocada, propõem leis que não têm juridicidade. Esta Casa não
tem competência para determinar colocação de coleira no pescoço de estuprador
de animais tampouco de castrar seres humanos – que são dois projetos de sua
autoria. Vereador, eu não estou dizendo que as pessoas que, porventura, têm essas
atitudes não devessem ter esse castigo, mas a diferença de nós querermos alguma
coisa da questão de mérito e da questão de juridicidade, de competência
legislativa, é outro horizonte. Obrigado pelo aparte.
O SR. ADELI SELL: Perfeito, Ver. Bernardino. Na
segunda-feira eu fiz uma fala aqui, Ver. Cecchim, sobre a questão dos projetos
de lei da Câmara Municipal de Porto Alegre – fiz, inclusive, algumas
digressões. Há momentos em que a gente tem que ousar: eu, quando aqui cheguei,
propus a questão do monitoramento por vídeos nas agências bancárias. Eu recebi
paulada de todos os lados, como se eu quisesse repetir aqui o Big Brother
exposto lá no livro 1984, de George Orwell, e os banqueiros entraram com um
pedido de questionamento e foi parar no Supremo. O grande Ministro Supúlveda
Pertence disse que o meu projeto era legal e constitucional. Eu fiquei muito
feliz. Eu tentei alguns projetos, e depois me dei conta de que suas bases de
sustentação eram complexas, que não havia uma sustentação social de um lado e
também havia alguns problemas de ordem jurídica, de legalidade dos projetos. A
Comissão de Constituição e Justiça tem um papel importante e diz, inclusive, no
Regimento desta Casa, art. 45, que pessoa na Comissão de Constituição e
Justiça, fazendo parte dela e tendo um projeto de seu interesse, não pode
votar. Portanto, de ofício, eu quero pedir à Mesa Diretora,
Vereador-Presidente, que tenhamos uma exposição pública de quem votou e o que
votou na Comissão de Constituição e Justiça nesta Legislatura, porque, se nós
legislamos aqui, é para que os outros obedeçam à lei, Ver. Kevin Krieger, ou
não? Então nós temos que zelar pela legalidade, esse é o debate, essa é a
questão.
Na
pauta tem havido projetos, e nesta existem – eu usei plural – como na
segunda-feira existiam projetos que não têm sustentação social e não têm
sustentação legal. Há algumas questões de lei federal. A Lei ambiental nº
9.605/98 trata dos crimes ambientais, Lourdes, esta lei devemos seguir. Tem
coisas que nós não podemos legislar aqui e não vamos legislar.
Para
concluir,demagogia tem hora de vencimento. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos. Eu quero, antes de
fazer o meu pronunciamento com relação a um problema grave no Centro de Porto
Alegre, cumprimentar os moradores do bairro Petrópolis e dizer que, de fato, é
parte de uma luta intermitente da nossa população contra os abusos do inimigo
da juventude, das mulheres, dos movimentos sociais a renúncia da presidência do
Eduardo Cunha, um dos maiores ladrões da história da República. Nós queremos
que essa renúncia não signifique um acordo para que não seja cassado o seu mandato;
não signifique que haja a diminuição das investigações que podem e devem
levá-lo para a cadeia, que é o local de quem roubou milhões, bilhões. Somando
todos os escândalos de corrupção – Furnas, Caixa, Petrobras –, não sei quanto
se pode mensurar dos milhões roubados pelo Eduardo Cunha, utilizados como
propina em campanhas desonestas e nos luxos absurdos desse verdadeiro bandido.
O reconhecimento e a luta do povo – 90% queria a cassação do Eduardo Cunha –
têm, sim, importância nesse pronunciamento de hoje, às 13h30min, mas nós não
sossegaremos enquanto o seu mandato na Câmara não for cassado e enquanto ele
não cumprir pelos seus crimes graves e hediondos na cadeia, que é lugar de
bandido.
Eu
volto a esta tribuna para trazer outro assunto. Agradecendo ao Anderson, peço
que ele passe o vídeo.
(Procede-se
à apresentação de vídeo.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Este vazamento de água ocorreu ontem,
Ver. Mauro Pinheiro, no Centro da cidade de Porto Alegre, na Praça da
Alfândega, perto da Rua Gen. Câmara. Este vazamento de muitos litros de água é
um desperdício enorme de água potável e de recursos públicos. E este vazamento
que nós estamos vendo jorrando – literalmente, jorrando! – no Centro da nossa
Capital, seguia hoje pela manhã, conforme podemos ver neste outro vídeo. Então
nós estamos não só falando de um vazamento, do desperdício de água potável,
desperdício dos recursos do povo, mas estamos falando do desmonte dos serviços
que deveriam conter esses vazamentos que ocorrem e que precisam imediatamente
serem resolvidos. Inclusive eu tive relato dos moradores do bairro, da General
Câmara, que passaram a manhã sem água potável, porque para fazer a contenção
tiveram que cortar a água.
Nós queremos a valorização dos serviços
públicos. Obviamente, os problemas acontecem, mas eles têm que ser resolvidas
imediatamente. Antigamente, o DMAE tinha um plantão 24 horas. O foco dos
trabalhadores do plantão concursados do DMAE era para resolver situações como
essa, não importando se ocorresse às 2h, 3h, 4h ou 5h da manhã. O desmonte dos
serviços públicos, o sucateamento dos serviços públicos e dos servidores nessa
equipe de plantão do DMAE é uma das causas desse verdadeiro desperdício.
Venho aqui neste meu tempo de Liderança dizer
que esse desmonte dos serviços públicos é mais caro à população; dizer que o
sucateamento dos serviços públicos acarreta cotidianamente na vida das pessoas;
dizer para aqueles que defendem essa política de arrocho salarial, de desmonte
dos bens do Estado, de privatização das questões públicas que esse é o
resultado.
Neste pronunciamento, nós queremos, obviamente,
lamentar e repudiar o ocorrido, mas, sobretudo, defender o retorno e a
valorização do DMAE com plantão 24 horas para atuar imediatamente em casos como
esse.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, eu venho a esta tribuna dar conta de uma Audiência Pública que ocorreu ontem
nesta Casa, de extrema importância, eu entendo, para a cidade de Porto Alegre.
Em primeiro lugar, foi uma solicitação de três Vereadoras: esta Vereadora,
Jussara cony, da Ver.ª Fernanda Melchionna e da Ver.ª Sofia. Aprovada por esta
Casa, contou com a importante participação tanto do Presidente da Casa, como,
na articulação, com o Ver. Elizandro Sabino, que é presidente da CUTHAB e fez a
abertura da audiência pública, em nome da Presidência da Casa, e depois nos
passou a condução dos trabalhos.
A
audiência pública é relacionada à ocupação Lanceiros Negros, e nós tivemos aqui
presentes os convidados por esta Casa Legislativa: a representante do
Ministério Público do Estado, Dr.ª Ivana Machado Battaglin; a representante da
Defensoria Pública do Estado, Dr.ª Luciana Schneider; a Procuradora do
Município, Dr.ª Simone Somensi; a representante da UAMPA, Elis Regina Gomes; a
representante dos residentes, Jociane Melo do Nascimento; o representante do
Conselho Estadual das Cidades, vice-Presidente Getulio Vargas Júnior; a
representante do Comitê de Apoio dos Lanceiros, Rita Buttes; o representante do
Movimento Nacional de Luta pela Moradia, Ezequiel Moraes; a presença do
advogado histórico das ocupações, Dr. Jacques Alfonsin; a representante do
Movimento de Luta nos Bairros e Favelas MLB, Priscila Viotti – além de dez
inscrições conforme o nosso Regimento permite.
Eu
quero dizer, Srs. Vereadores, que foi uma reunião importante, porque foi uma
reunião desta Casa. Quero destacar a ausência da Procuradoria-Geral do Estado;
todos os presentes, nós sentimos até um desrespeito – eu cheguei a usar esta
palavra –, um desrespeito com esta Casa, um desrespeito com todos os
convidados, porque, afinal, o próprio é do Estado, há um processo de
negociação. Dia 15 de agosto nós vamos ter uma outra reunião, quando a Câmara
Municipal, a partir daquela audiência pública, entra nesse processo das
negociações. E nós conseguimos ontem – vou dar uma sistematizada aqui –,
através das propostas, tanto da Sofia, quanto da Fernanda, de todos os
participantes, inclusive
da Mesa, de que a Câmara, em primeiro lugar, deverá participar das mediações e
negociações com o Governo do Estado junto com a Prefeitura Municipal e com os
moradores; a Câmara se manifestar em relação ao Governo do Estado pelo fato de
não ter enviado representante na medida em que aquele é um prédio do Governo do Estado e estava há mais de dez
anos desocupado; a Câmara solicitar a cedência do imóvel para o Município para
que o mesmo possa ser usado num programa de moradia popular, inclusive casa de
passagem, enquanto as negociações com os moradores ainda sem moradia, ainda sem
habitação; a nossa Câmara participará de audiência de conciliação, no dia 15 de
agosto, envolvendo o Governo do Estado, a Prefeitura e a ocupação Lanceiros Negros;
a Câmara também deverá estar atenta e cobrar do DMAE para que cumpra a
determinação da Justiça no sentido que seja feito o cadastro dos moradores da
ocupação; e a nossa Casa solicitar à Assembleia Legislativa que faça uma
audiência pública sobre essa ocupação na medida em que a Assembleia tem uma
relação direta em relação a essas negociações, que ela participe também das
negociações com o Governo do Estado. Por fim, a Câmara solicitar que seja feito
um levantamento dos prédios públicos da União, do Estado e do Município em
Porto Alegre para projetos que deem conta daquilo que, na realidade, era o
cerne da questão que estávamos discutindo ontem e que também é o cerne da questão da 6ª Conferência das
Cidades, que é a função social da terra e da propriedade, seja ela pública,
seja ela privada com essa ênfase do significado da função social da terra e da
propriedade sob a ótica pública e do dever do Estado para garantir políticas
públicas como essa da moradia. Creio que a nossa Câmara está de parabéns por
essa audiência pública...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. JUSSARA
CONY: ...este
plenário estava repleto, não só de moradores, mas dos mais variados movimentos,
foram dez inscrições.
Eu quero finalizar, agradecendo a todos que aqui
estiveram, à composição da Mesa, às representações, mas agradecer de forma
muito especial aos servidores e trabalhadores da Câmara Municipal que ficaram
aqui até além da 22h, à Diretoria Legislativa, aos servidores, enfim, a todos
que aqui nos deram o aporte para que pudéssemos levar a termo uma importante
audiência pública como aquela. E agora faremos o relatório à CUTHAB: já
combinamos com o Ver. Elizandro Sabino que a CUTHAB é essencial e estratégica,
assim como a Mesa Diretora, na continuidade dessa luta da Câmara Municipal; sem
dúvida, o prédio é do Estado, mas está localizado em Porto Alegre. Então, nós temos o dever de contribuir
para a solução. Muito obrigada, Presidente, e muito obrigada a todos.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, na pauta, em segunda sessão de discussão preliminar, ao lado de
relevantes projetos, tem um que eu reputo de uma singularidade especial. É o
que autoriza a desafetação das áreas com ocupação consolidada, denominada Vila
Arachames, situada no bairro Espírito Santo, para posterior doação ao
Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, para fins de regularização
fundiária – observo a presença, aqui na Casa, do Ver. Delegado Cleiton, que
conhece como poucos essa realidade – e que envolve uma das muitas situações
assemelhadas que o Município de Porto Alegre apresenta que estão a exigir, a
impor providências urgentes e consequentes nessa área. À luz da legislação
vigente, essas providências não podem ser tímidas, nem tampouco despreocupadas
em atender alguns regramentos sob os quais não há como se transigir, é o caso
concreto. Essa área, que é uma área de razoável tamanho, envolve situações
diferenciadas: áreas que eram destinadas para praça, verde público, rua, enfim,
áreas que tinham as mais diversas destinações no papel, mas que, na realidade,
se desviaram dessas finalidades e foram progressivamente sendo ocupadas por
famílias, primeiro,
de forma de clandestina; depois, de forma irregular, mas hoje de forma
consolidada.
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que nós
estamos diante de um belíssimo exemplo de situações que precisam ser
enfrentadas com inteligência e com realismo. Eu lembro, Presidente Villela, o
seu tempo na Prefeitura, quando o senhor fez o primeiro Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano, e várias áreas foram colocadas no mapa como áreas
verdes. Muitas dessas áreas verdes, especialmente nas proximidades da Av.
Ipiranga, ao longo do tempo, depois que foi feita a dragagem do riacho Dilúvio,
haviam se transformado em áreas de habitação mais do que populares, de pessoas
muito humildes, muito modestas que, evidentemente, não teriam condições de
serem dali deslocadas sem um custo muito forte, muito alto para o Governo do
Município. Eu lembro que, na ocasião, existia um lema do DEMHAB: remover para
promover. Nós modificamos e passamos a cogitar fazer a promoção urbanizando as
áreas na sua realidade efetiva. Dali saíram a Nova Santa Rosa, a Nova Brasília.
Vários conjuntos habitacionais, várias áreas de Porto Alegre passaram a ser
regularizadas. Hoje são, há mais de 20 anos – tempo ainda da administração do
Presidente Villela, quando muito, do Prefeito Dib –, regularizadas.
Esse mesmo conceito é agora redimensionado na
Arachanes. Eu quero saudar e quero me comprometer com esse projeto, que está
numa linha de realismo com a qual eu sou comprometido. Evidentemente, vou
cuidar para que essa matéria, que inicia hoje a sua tramitação na Casa, tenha a
mais célere das tramitações possíveis. Queira Deus que, ainda nesta
Legislatura, se deixe, no que diz respeito à competência...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...à
competência do Parlamento Municipal, completamente resolvida a situação e
aberto o caminho para que se prossiga na démarche
da providência que gerará, ao
final, a regularização dessas áreas. Muito obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Guilherme Socias
Villela; minha fala será praticamente toda dirigida a projetos similares aos do
Ver. Maroni, daí o meu pedido para que ele venha ao plenário, querendo aparte,
de forma muito democrática. Quero dizer, Ver. Adeli, que, dentro da sua fala,
foi feito o registro das possibilidades de certos projetos serem julgados sem
capacidade jurídica para tramitarem nesta Casa. Já estou aqui há bastante
tempo, e, quando cheguei nesta Casa – e sou bastante ligado às questões
tributárias –, protocolei projetos que tratavam do ITBI, que V. Exas. conhecem
perfeitamente, e projetos que tratavam do IPTU. E, pasmem, esta Casa, naquele
momento – e aqui quero fazer referência ao Ver. Luiz Braz, que além de advogado
é especialista em tributos –, o Ver. Luiz Braz, com a sua sabedoria e
competência, salvou um projeto deste Vereador lá na CCJ. Nós começamos a
mostrar que o Código Tributário e a Lei Orgânica nos facultam, nos dá essa
competência, desde que, quando tiramos ou propomos algo que possa diminuir os
tributos, digamos de onde virá a reposição. Se se tratar de questões de
prorrogação ou coisa que o valha, ele tem tempo – o Código Tributário já diz
isso e a Lei Orgânica também, estipulando o prazo de cinco anos. Há questões
técnicas aí. Esta Casa, lá naquela oportunidade, dizia que os meus projetos não
tinham juridicidade, e nós vencemos isso, batendo aqui, sim, batendo e
mostrando que nós tínhamos e temos competência. Muito bem. Agora, não é o caso
específico das proposições do Ver. Maroni, ainda que eu feche com V. Exa. nas
questões de mérito. E V. Exa. traz outro projeto hoje, que determina o custeio
e a manufatura de casas para cachorros por apenados do sistema carcerário. O
parecer desta Casa, parecer do Procurador-Geral, diz o seguinte. (Lê.):
“Contudo a proposição tem conteúdo normativo que extrapola do âmbito do
interesse local...” E veja V. Exa. que eu só faço um registro, porque assim
fazia também a Procuradoria, lá atrás com os meus projetos. Agora, V. Exa. quer
que esta Casa tenha poder para determinar a castração de seres humanos; sobre
feriado de servidor público que perde um animal de estimação; sobre colocar
coleira em alguém que estupra animais. Duvido que um Vereador seja a favor
dessas práticas – nisso nós todos fechamos. A nossa dificuldade é aceitar que
V. Exa. proponha projetos, neste instante, já cansado de tentar conseguir um
acordo com esta Casa. Em dois momentos propus uma indicação para dar mais
condições aos Vereadores e agora pedi para a minha assessoria enfrentar a
alteração do Regimento Interno, porque assim como disse o Dr. Cláudio Brito,
jornalista hoje, que a CCJ haveria de brecar o seu projeto, ele não sabe, mas
lá na CCJ, se tiver um voto, e sendo do próprio autor, o projeto tramita, e é
isso que nós vamos enfrentar, já, já.
O Sr. Rodrigo Maroni: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Primeiro, eu queria lhe agradecer, meu amigo querido Bernardino,
por abrir esse espaço do contraponto. Eu sempre digo que tu podes pensar
completamente contra mim e a minha opinião, esse é um direito que eu sempre vou
te dar: pensar e me criticar. Como tu és respeitoso, tu tens o meu carinho.
Segundo, aqui são debatidos diversos projetos que são inconstitucionais. Eu
estou na CCJ há dois anos e vi muitos projetos teoricamente inconstitucionais.
Aí eu te pergunto: tem projetos constitucionais, e é importante que venham; e
tem projetos que são para gerar o debate – tomara que um Deputado Federal
assuma. Só para finalizar, eu queria falar para o Ver. Adeli Sell – amigo do
Paulo Ferreira, do PT –, que falou aqui em demagogia, que eu acho importante a
população discutir, intervir e saber dos temas e soluções que a gente pode ter
para isso, inclusive ir para outras esferas competentes. E que os projetos virem
lei. Não me importa ficar fazendo discurso, isso ou aquilo, eu quero é que
chegue na ponta! Assim como falta saúde, falta educação, que chegue a política
pública para os animais! Porque fazer discurso aqui é fácil. Falar que é
constitucional ou não é fácil. Agora, que chegue na ponta, que para mim
importa.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Bom, eu não tenho mais tempo, mas, se me
permitir, vou lhe dar uma sugestão. V. Exa. é muito amigo do Prefeito e da
Deputada, sua esposa... Esta Casa até aprovou a criação de uma Secretaria para
tratar dos animais. Então eu acho que V. Exa. tem que usar da sua pressão como
político, como Vereador, e da amizade que tem com a Deputada e com o Prefeito
para tentar reverter a situação que está posta. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, prezados colegas
Vereadores e Vereadoras, venho aqui em nome da minha Bancada do Partido dos
Trabalhadores, com a anuência da nossa Líder, Ver.ª Sofia Cavedon, para tratar
de um tema que está cada dia mais visível para a população de Porto Alegre: o
abandono da Cidade em vários campos, em várias áreas; a primeira delas é em
relação ao planejamento Municipal – atualização e concretização do Plano
Diretor da cidade de Porto Alegre. A nossa Cidade vem sofrendo com muita
intensidade uma desorganização urbana por conta do abando do planejamento. Aqui
nesta Casa, temos vivido diariamente um conjunto de projetos de origem do
Legislativo, que é legítimo, pela carência e pela falta do planejamento do
Município. Vide aqui os temas que chegam aqui, Ver. Adeli: mobiliário urbano –
há dez anos, o Município promete entregar um projeto sobre a sua reclassificação
ou reestruturação; áreas especiais de interesse cultura e arquitetônico da
cidade de Porto Alegre – aqui foi feito um acordo, ainda no Plano Diretor de
1998, quando foi aprovado, e, em 2006, o Prefeito Fogaça acordou aqui com esta
Casa que encaminharia um projeto de lei com o inventário do patrimônio cultural
de arquitetônico da Cidade. Até hoje não chegou este projeto aqui no
Legislativo Municipal.
Ver.
Paulo Brum, nós aprovamos, no Plano Diretor, o Plano Diretor de Mobilidade
Urbana da cidade de Porto Alegre e o Plano Diretor de Acessibilidade. O Governo
anunciou que faria um programa de reestruturação e reorganização das calçadas
da cidade de Porto Alegre. Eu chamo atenção da população para que façam suas
manifestações, se a cidade de Porto Alegre é uma cidade que condiz com a
qualidade e urbanidade quanto às suas calçadas.
Nós
recebemos aqui na CUTHAB, na última terça-feira, uma comunidade da Pitinga que
há anos faz uma reivindicação com relação à escola lá existente, a Escola Municipal de Ensino
Fundamental Nossa Senhora do Carmo: as
crianças que se deslocam por um quilômetro de cada lado parta chegar à escola
têm que andar no leito da rua, sendo que já houve dois acidentes com morte de
duas crianças por falta de uma estruturação urbana e um atendimento, inclusive
com as demandas aqui dos Vereadores e das Vereadoras desta Casa. As
calçadas não são seguras e a população sofre riscos. Lá na Vila Pitinga a
responsabilidade pela morte daqueles jovens é do Poder Público Municipal. E nós
aqui elaboramos as leis, fazemos acordos, as plenárias e as audiências
públicas, constituímos possibilidades políticas, e não cumprem nada. Ainda no
planejamento, nós aprovamos o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano em 2010,
que a Secretaria de Urbanismo teria que, em um ano, apresentar a esta Casa um
conjunto de estudos. Um deles é do solo criado. Qual é o desempenho do solo
criado? O quanto isso está arrecadando? Para onde estão indo esses recursos?
Qual é o potencial que tem de ampliar ou não esse instrumento, que na lei diz
que seus recursos devem ser investidos para o planejamento e para o
investimento na habitação de interesse social? Onde está o Plano Municipal de
Habitação de Interesse Social? Nós continuamos com os vazios urbanos sendo
desvalorizados e prestando um desserviço à cidade de Porto Alegre, porque, se
não constroem nesses vazios urbanos, a Cidade tem que se expandir. E cada vez
mais as pessoas são levadas para além do perímetro urbano, onde não tem
transporte público, onde não tem saúde, onde não tem educação...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. ENGº COMASSETTO: ....são levadas
para além do perímetro urbano, onde não têm saúde, educação, transporte e
infraestrutura urbana. Essa é a síntese da falta de planejamento, da falta de
condução da gestão da Cidade.
E não precisamos falar aqui da vergonha que são
as obras públicas da cidade de Porto Alegre, que passam um, dois, três, quatro
anos e elas, desde o seu início, não são concluídas. Eu dou dois exemplos aqui
de obras públicas com essa faceta, uma na Zona Norte: experimente ir ao
aeroporto precisando chegar com rapidez. No Viaduto Neuza Brizola aquela obra
já tem quatro anos e não há jeito de conduzir o final da obra, a placa que lá
está já venceu. Portanto, a Cidade está abandonada...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver. Clàudio
Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias
Villela; nobres Pares desta Câmara de Vereadores, público das galerias e da
TVCâmara; hoje a nossa Cidade juntamente com todo o Rio Grande do Sul recebe a
Tocha Olímpica, a tocha que está percorrendo o Brasil. Por onde passa, ela
chama a atenção; por onde passa, a imprensa do Brasil e do mundo é atraída pelo
seu simbolismo. Eu gostaria tanto que essa tocha que chama a atenção da
imprensa do mundo inteiro e do Brasil e que gera nas redes tantos comentários,
tantos compartilhamentos chamasse a atenção dos nossos governantes; que ela
passasse, no seu percurso pelo Rio Grande do Sul, nas Santas Casas, nas UPAs
fechadas, nas casas dos pais e mães que perderam seus filhos e tombaram pelo
crime organizado, por assassinatos, pela violência urbana nas cidades; que essa
tocha passasse pelos descasos existentes dentro do nosso Estado e do Brasil,
pelos descasos, principalmente, na saúde pública; que essa tocha passasse, de
madrugada, nas filas dos hospitais e visse lá as pessoas a espera de
atendimento; que essa tocha passasse nos BOs das delegacias de polícia e visse
lá as mazelas da nossa segurança pública. Infelizmente, isso tudo é um grande
circo – peço desculpa aos profissionais de circo –, um circo montado, com um
gasto estrondoso do dinheiro público para um evento que vai propagandear um
Brasil que vai ter que botar o Exército no Rio de Janeiro para garantir a
segurança dos cidadãos. Esta semana, o Secretário de Segurança do Rio de Janeiro
disse que está fazendo um esforço sobre-humano para conseguir pagar os salários
dos agentes de segurança daquele Estado em dia, como está acontecendo no nosso
Estado do Rio Grande do Sul. Gostaria que essa tocha mostrasse a realidade que
se passa em nosso País: uma realidade de Estados e Municípios sucateados,
Estados e Municípios sem conseguir fazer investimentos, sequer, em postos de
saúde; Prefeituras reféns, que não conseguem, sequer, abrir uma Unidade de
Pronto Atendimento, quando temos centenas fechadas; Prefeituras que não
conseguem, sequer, dar uma contrapartida para a Brigada Militar em combustível,
pagar horas extras para os brigadianos ou para os policiais civis; Prefeituras
cujos prefeitos são obrigados a ir a Brasília, com pires na mão, mendigar
dinheiro para o Governo Federal. Que essa tocha trouxesse sensibilidade para o
povo brasileiro exigir do Governo Federal um novo pacto em que os Municípios
ficassem com a maior fatia dos impostos arrecadados, um pacto em que os Estados
ficassem com uma parcela significativa dos impostos arrecadados, porque são os
Estados e Municípios os maiores responsáveis por garantir a educação de
qualidade para as pessoas, para os nossos filhos, para os trabalhadores que
precisam ampliar a sua educação, são eles que são os responsáveis pela saúde,
pela saúde de base, pela saúde de pronto atendimento, pela internação, por
manter as UPAs, por manter a saúde da Unidade Básica de Saúde, por onde começam
os Programas de Saúde da Família; são os Municípios os responsáveis por
responder ao imediatismo da população na questão de saneamento, infraestrutura.
Que essa tocha chamasse a atenção para os problemas dos Municípios e dos
Estados e não somente para uma olimpíada que trouxe mais dívida para o nosso
País; uma olimpíada, como a Copa do Mundo, que trouxe mais recessão, mais
desemprego e mais déficit primário para este País.
Com
muita força, fé e solidariedade, nós vamos seguir lutando para melhorar a vida
do povo e dos trabalhadores deste Brasil. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias
Villela): O Ver.
Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, colegas funcionários desta Casa, senhores e
senhoras que nos assistem aqui e pela TVCâmara, eu gostaria, hoje, de colocar
alguns pontos aqui na questão de segurança pública, e isso não é uma crítica
pontual ao atual Governo, mas quero reforçar o que eu sempre digo aqui, em
reuniões de segurança pública, que nós temos que ter uma política de Estado e
não de Governo. Sabemos da crise pela qual estamos passando, sabemos de todos
os problemas financeiros que temos.
Senhores, pasmem, sabem quanto o Governo do
Estado está liberando de verba por viatura nas delegacias de polícia? Se eu
fizer aqui um sorteio, ninguém vai adivinhar. Duzentos reais! Duzentos reais
por mês para abastecer uma viatura da Polícia Civil. Duzentos Reais! Se nós
calcularmos um tanque de um carro popular, isso para trabalhar 30 dias, 24
horas. Um dia desses, um senhor me ligou dizendo que a caminhonete dele havia
sido roubada e foi encontrada em Ji-Paraná, por ele. Aí ele conseguiu fazer com
que a liberassem, isso depois de dois anos. A caminhonete foi trazida a Porto
Alegre e precisava de uma perícia para liberá-la. Ele foi no perito, explicou a
situação, foi liberada a caminhonete. E a delegacia, sabendo de todo esse
problema, que por dois anos ele ficou sem um bem que era seu, ao qual o Estado
não deu a proteção, demorou. Aí eu liguei para a delegacia e disse: olha, está
acontecendo alguma coisa, colega, a pessoa não pode ser vítima duas vezes: uma
pelo bandido, outra pelo Estado. E aí me explicaram que não tinham funcionários para buscar o laudo na perícia; se
tirassem um funcionário naquele momento para buscar o laudo, não haveria um
para ouvir as pessoas que iam registrar ocorrência, para ouvir as pessoas para
dar andamento ao inquérito.
Hoje
eu vi o Delegado Jardim, delegado titular da 1º Delegacia, e do Delegado Ilton,
ex-titular da 17ª Delegacia, e nesse período já há 14 mil registros de
ocorrência, com um número diminuto de funcionários. Esses dias, estive num
programa do DECA, numa exposição, e o pessoal me falou que a Delegacia do Menor
recebia R$ 4 mil para todo o Estado, algo que envolve gasolina, gastos de
viagem – o DECA sair daqui para ir no interior –, disseram que infelizmente
estava difícil trabalhar dessa forma. E aí nós recebemos agora do Governo do
Estado algumas medidas que infelizmente até a OAB está discutindo, não valeram
muita coisa, senhores. Nós fizemos uma Moção de Solidariedade ao policial de 29
anos que foi morto, mas, se tivesse uma ação preventiva, se tivesse um policial
fardado naquela região, possivelmente o bandido teria migrado para outro lugar,
não precisaria um policial, atuando sozinho, sem farda, ter passado por aquela
ação que lhe causou a morte.
Então,
senhores, tem alguma coisa errada. A Secretaria de Segurança, que era para ser
um órgão enxuto, aumentou as vagas no estacionamento, mas tu chegas lá e não
tem onde estacionar, porque lotaram de CCs! Nós temos que tirar, senhores,
alguns policiais que estão lá dentro da Secretaria e botar para a rua
para trabalhar na segurança! Nós temos ido às reuniões das comunidades onde
falam da necessidade de se ter segurança pública. As pessoas já estão mudando,
senhores, já estão achando que bandido bom é bandido morto e que temos que
transformar esta Cidade num verdadeiro faroeste. Esses dias eu fui a uma
palestra onde um policial militar disse que eu, quando eu visse dois
motoqueiros na rua, deveria correr.
Temos que colocar grades nas casas, temos que
colocar alarmes, temos que colocar segurança privada! E pagamos impostos! Nós
temos que ser respeitados. Segurança pública é uma necessidade da sociedade! E
tem que ser tratada com o respeito devido. Obrigado, senhores.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 15h42min): Registro, com
satisfação, a presença no plenário do nosso estimado Ver. Cassio Trogildo.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
Apregoo
a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Kevin Krieger, Fernanda Melchionna e
Dinho do Grêmio, ao PLL nº 010/13.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
Nº 0459/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/13, de autoria da Verª Fernanda Melchionna
e do Ver. Pedro Ruas, que obriga a instalação de bike racks nos veículos do sistema de transporte coletivo por
ônibus do Município de Porto Alegre.
Pareceres:
-
da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto;
-
da CEFOR. Relator Ver. Cassio Trogildo: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- incluído na
Ordem do Dia em 04-06-14 por força do art. 81 da LOM;
- discussão
adiada por cinco Sessões em 05-11-14.
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº 010/13. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda
Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 010/13.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias
Villela; eu quero apresentar para vocês nosso projeto. Construímos este projeto
quando o Deputado Pedro Ruas ainda era meu colega. Tem por objetivo instituir a
política da instituição de racks nos
ônibus. Trouxe algumas experiências de racks
nos ônibus em várias partes do mundo.
(Procede-se à apresentação em PowerPoint.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Aqui é Olímpia, onde a bicicleta é
fixada na frente do ônibus; São Francisco, também na frente; Camberra, na
Austrália; Virgínia, nos Estados Unidos, onde cabem até três bicicletas nessa
estrutura afixada; Vancouver, no Canadá; Chicago, onde tem uma estrutura um
pouco diferente, mas também fica na frente do veículo; Cincinnati, no Estado de
Ohio, Estados Unidos; aqui, na Alemanha, a gente pode ver que a estrutura dos racks para o transporte das bicicletas é
atrás; na República Tcheca, também é atrás; Los Angeles; San Antonio. Aqui é em
São Paulo, chegamos nas experiências do Brasil, onde estão fazendo duas fases
de testes – Ver. Marcelo Sagarbossa, Ver. Paulinho Motorista, que é motorista
de transporte coletivo –, sendo alguns racks
na frente e, outros, nos biarticulados, dentro, em horário fora de pico para
que não tire o espaço das pessoas andarem no transporte coletivo. Temos em
Florianópolis também as experiências testes. Também em Curitiba, que não foi
colocado, mas também está em fase de testes.
Eu
trouxe essas experiências para apresentar porque o nosso projeto é parte de uma
concepção de que é necessário integrar as políticas de mobilidade urbana.
Integrar essas políticas de mobilidade urbana significa que alguém pode sair do
Centro, pegar um ônibus, pedalar até a Lomba e, em determinado trecho da Lomba,
pegar um ônibus e se destinar até a outro ponto da Cidade. Podemos pegar vários
bairros. A bicicleta tem se instituído, cada vez mais, como um meio de
transporte alternativo, não poluente, que precisa, sim, ter esse incremento das
políticas públicas, como Plano Diretor Cicloviário e sua implementação, os
bicicletários, e também políticas que integrem esses modais. Sejam nos metrôs,
como nós temos em cidades como Copenhague, Paris e tantas outras que têm
vinculadas às estações de metrô bicicletários que integram essa política.
(Procede-se
à apresentação de vídeo.)
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Vou passar um vídeo de treinamento que
demonstra como pode acontecer. O vídeo mostra um usuário do transporte
coletivo, que é um ciclista, fazendo um sinal para mostrar ao motorista que tem
bicicleta, afixando ali no rack a sua
bicicleta, de maneira simples e rápida, entrando, pagando a sua passagem,
tirando os materiais que estavam na bicicleta e, obviamente, levando para
dentro do ônibus, depois, na hora de descer, fazendo o movimento inverso,
avisando o motorista que vai descer e que precisa de alguns segundos para tirar
a bicicleta. É um vídeo educativo, onde podemos ver a tranca, que dá a
segurança para que a bicicleta não seja roubada, e, ao mesmo tempo, um
instrumento extremamente simples.
Bom,
começamos a fazer essa lei, e, depois, alguns Vereadores entraram com
iniciativas similares: o Ver. Sgarbossa fez um indicativo e retirou para apoiar
a nossa lei; o Ver. Dinho do Grêmio também tinha lei de teor parecido, e, em
função da nossa lei, teve prioridade. E nós tivemos uma articulação com o Ver.
Kevin Krieger e com a própria EPTC no sentido de garantir que esta lei seja
aprovada. Nossa lei é genérica no sentido de que institui a política dos racks, de que não será cobrada nova
passagem e de que, ao mesmo tempo, ela precisa ser regulamentada para garantir
segurança e as políticas de mobilidade, respeitando o Código Nacional do
Trânsito, para que se possa fazer todos os testes necessários, garantindo esse
direito aos ciclistas, garantindo melhorar a política de mobilidade, mas, ao
mesmo tempo, ouvindo os rodoviários, os ciclistas e os usuários do transporte
coletivo, de forma que essa política seja integrada e, cada vez mais, melhorada
na cidade de Porto Alegre. Quero ressaltar, Presidente, que estamos há várias semanas
nessas tratativas, Ver. Kevin Krieger, Andréa, Paula, Maristela Maffei, e
estivemos hoje em reunião com a EPTC para fazer os reajustes necessários à
legislação, para que seja uma lei aprovada por unanimidade e que, depois, não
só seja sancionada como também seja construído um grupo de trabalho no sentido
de realizar a fase de testes, garantir um percentual mínimo que pode garantir a
política de mobilidade na cidade de Porto Alegre e, ao mesmo tempo, trazer essa
conquista para a Capital dos gaúchos. A exemplo de São Paulo, de Curitiba, de
Florianópolis, é preciso começar a fazer essa integração, porque cada bicicleta
a mais é um carro a menos, é fundamental estimular outros modais de transporte,
como o transporte hidroviário. É preciso buscar um metrô para a cidade de Porto
Alegre, mas é fundamental investir numa política pública que referende a
bicicleta
como meio de transporte. Então, eu gostaria de apresentar o projeto aos Pares,
apresentar outras iniciativas, ao mesmo tempo, com a expectativa de que nós
possamos aprovar, por unanimidade, esse projeto na tarde de hoje. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLL nº 010/13.
O SR. ADELI
SELL: Meu
caro Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela, colegas Vereadores e
Vereadoras, senhoras e senhores, o tópico anterior, na discussão preliminar de
Pauta, colocava aqui alguns questionamentos acerca da legalidade dos projetos
de lei. Agora, nós teremos a oportunidade, Ver.ª Fernanda Melchionna, de votar
seu projeto, que é um projeto simples, socialmente e economicamente viável,
tem, como um viés, a sustentabilidade em grau bastante elevado, é exequível. O
projeto foi pensado, gestado, discutido e articulado com o Poder Público local.
Portanto, temos as condições plenas, porque é um projeto que tem viabilidade,
tem condições efetivas de ser executado no Município, não é alguma coisa fora
de realidade. Pelo contrário, é um projeto que vai ajudar a incentivar o uso da
bicicleta combinado com o principal meio de transporte que nós temos aqui, que
é o ônibus. Já que a nossa linha do Trensurb é uma linha, fundamentalmente,
metropolitana. Portanto, aqui nós temos um exemplo claro e que sustenta a minha
opinião colocada anteriormente. Aqui, nós temos 36 Vereadores, com os quais
tenho conversado muito, nesses últimos cem dias que para cá voltei, sobre
vários temas, Ver.ª
Fernanda, e, algumas vezes, temos tido grandes concordâncias, às vezes,
divergimos. Temos feito esse debate como o debate tem que ser feito. Se eu não apoio um projeto do Ver. Reginaldo
Pujol, não é uma que questão pessoal. Se eu debato com o Ver. Villela,
conhecedor profundo da Cidade, posso ter vários graus de sintonia e, em
determinadas questões, nós podemos divergir. Afinal de contas, a democracia é
exatamente isto: é a articulação de possibilidades e de respeito à cidadania,
inclusive daquilo que é muito caro para mim, ao livre pensamento, que é um
conceito liberal – tremendamente, liberal. Está lá, nos primórdios do
liberalismo, em John Locke, que, às vezes, as pessoas acham que isso é um
conceito marxista. Ledo engano! Por isso é preciso estudar, por isso é preciso
pensar e articular aqui, no plenário, as posições que são importantes para a
Cidade. Nós queremos uma Porto Alegre que caminhe para frente; nós temos uma
modernidade que foi quebrada na cidade de Porto Alegre e que tem um retrocesso.
Quando eu vejo o projeto da Ver.ª Fernanda, que eu vou votar favoravelmente, eu
vejo o quanto foi errado, por exemplo, acabar com o trenzinho da Tristeza. Não
tinha necessidade de, naquele momento, acabar com aquela linha do trem, mas
aquela tal modernidade – que eu coloco entre aspas, grifo, sublinho e ponho em
negrito – era uma modernidade tacanha, falsa e que quebrava exatamente o
espírito da modernidade, que é, a partir da tradição, fazer com que isso possa
ser um novo, um diferencial na Cidade. Assim como hoje se discute – o Ver.
Comassetto, meu colega de bancada, tem levantado aqui – a possibilidade de um VLT
para a Zona Sul. O trenzinho da Tristeza vem a corroborar, ajudar a dar
consistência a essa ideia. Tem viabilidade econômica? Há que se estudar, mas
para isso é preciso ter debate, ter respeito entre as pessoas. Eu respeito quem
pensa diferente de mim também e aqui eu tenho, portanto, uma sintonia com o
projeto da Ver.ª Fernanda Melchionna do PSOL e vou votar favoravelmente.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O Ver. Cassio Trogildo assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O
Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 010/13.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, realmente
espero que nós, nesta tarde, consigamos avançar naquilo que Porto Alegre
precisa, que é não só melhorar a sua mobilidade, mas propor alternativas que
melhorem a Cidade e a vida de cada um que opta por um outro tipo de mobilidade.
A colocação de racks na frente dos
ônibus – e até onde sei já há precedentes em Porto Alegre, no I Fórum Social
Mundial algumas linhas tinham essa possibilidade –, como a Ver.ª Fernanda, uma
das autoras do projeto, junto com o então Vereador Pedro Ruas, bem ressaltou,
faz com que as pessoas possam, mesmo as que moram mais distantes do Centro, com
a ligação entre um modal e outro, fazer um pedaço do trajeto de bicicleta e um
pedaço do trajeto de ônibus. A interligação entre os modais, a intermodalidade
é o que vai garantir que as pessoas, mesmo as que moram mais distantes do seu
trabalho ou do seu destino, possam alcançar o seu destino com a bicicleta.
A
Ver.ª Fernanda colocou aqui também a nossa indicação, que foi fruto de uma
experiência pessoal e concreta, em 2014, de ter tido a possibilidade de levar a
bicicleta dentro do ônibus, em Curitiba, por ocasião do III Fórum Mundial da
Bicicleta – em fevereiro de 2014, na cidade de Curitiba. Algumas imagens que a
Ver.ª Fernanda mostrou contemplam justamente essa ideia de, fora dos horários
de pico, poder levar a bicicleta dentro do ônibus. Claro que será papel do
Executivo a regulamentação, dizer se o rack
ficará na frente, atrás ou se a bicicleta ficará dentro, ou em todos os
lugares, porque não há aqui uma ideia excludente, acho que a gente tem que
parar com essa grenalização das ideias: a bicicleta pode ser, sim, levada
dentro, e pode ser levada fora também, as linhas vão determinar isso. A Cidade
precisa testar. Acho que é isso que falta em Porto Alegre: o Executivo não
deveria ter receio, como tem, infelizmente, de testar situações novas que
apontem para uma solução, que não é a solução de todos os problemas, mas que
ajuda, e muito, aquela pessoa, como eu disse antes, que mora distante e que
precisa da intermodalidade. Acho que é um incentivo para que as pessoas deixem
o seu automóvel em casa ou mesmo utilize o transporte coletivo aliado à bicicleta.
Eu
quero fazer um destaque especial aqui àquilo que a própria Associação de
Transporte de Passageiros – ATP tem veiculado como campanha. Na traseira de
muitos ônibus, com a assinatura da ATP, nós temos uma verdadeira campanha para
que as pessoas deixem o carro em casa, utilizem mais o transporte coletivo. Não
sei se os colegas Vereadores e Vereadoras sabem, mas o transporte coletivo tem
perdido passageiros ao longo dos últimos anos. Esse é um problema concreto, nós
estamos na contramão da história, teríamos de ter as pessoas utilizando mais o
transporte coletivo. Nós estamos perdendo passageiros, e isso é fruto,
logicamente, de uma política rodoviarista na Cidade, uma política que
privilegia alargamento de via, construção de viadutos, trincheiras, vai
rodoviarizando a Cidade e vai transmitindo a falsa ideia de que as pessoas
poderão se locomover com o seu veículo individual ao seu destino no dia a dia
da sua mobilidade. Essa é uma ideia muito falsa, e não é à toa que muita gente
tem ido para esse modal individual, seja com a moto, seja com o automóvel.
Então
vejam, para a gente conseguir ganhar as pessoas para o transporte coletivo, a
gente tem que tornar o transporte coletivo mais atrativo, e as pessoas,
racionalmente, aderirão ao transporte coletivo. Por isso, nós precisamos de um
transporte coletivo de qualidade, que passe no horário, que tenha uma
previsibilidade do horário que vai passar. Eu sempre digo que não é preciso que
passe um ônibus a cada dez minutos, ele pode passar a cada quinze, mas que
passe naquele horário. Essa é a previsibilidade que o ônibus pode trazer com
aplicativos, porque a gente não consegue entender até hoje como Porto Alegre
não consegue ter aplicativos para que você possa prever quanto tempo falta para
o ônibus passar naquela parada, pois isso tudo significaria um sistema de maior
qualidade no transporte coletivo. Então é um convite para que a ATP seja
parceira, para que, efetivamente, não se torne apenas um slogan, mas o slogan da
cidade mais humana, porque, inclusive, esse slogan é utilizado pela ATP. Que
isso se torne realidade com a aprovação desse projeto e com sua efetivação.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para discutir o PLL nº 010/13.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu, na discussão passada, pedi para que o Ver. Marcelo Sgarbossa e
a Ver.ª Fernanda se acertassem, e vi que chegaram a um acordo. Eu quero
cumprimentar os dois por esse bom senso. Agora, Ver.ª Fernanda, até peço
desculpas, porque achei que V. Exa. ia apresentar os ônibus de Cuba, da
Venezuela, da China, da Coreia – não, é outro partido que defende a Coreia –,
mas, felizmente, para mim, que sou capitalista declarado, V. Exa. apresentou os
ônibus dos Estados Unidos, do Canadá – Vancouver, onde muitos ricos moram – e
da Alemanha. Eu quero dizer que isso me convenceu ainda mais a votar nesse
projeto. Quando a Ver.ª Fernanda Melchionna fez essa apresentação, eu fiquei
muito feliz, Ver. Tarciso, e vou votar tranquilo e contente no projeto, porque
o exemplo vem dos Estados Unidos, da Alemanha e do Canadá. Não poderia ser mais
importante esse exemplo para que se vote esse projeto.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para discutir o PLL nº 010/13.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Quero valorizar a iniciativa, Ver.ª
Fernanda e Ver.
Prof. Alex, no âmbito da necessidade que nós temos de tornar o transporte
coletivo atrativo, viável e a primeira opção da maioria dos cidadãos de Porto
Alegre. A bicicleta, hoje, tem muita dificuldade de ser um modo de locomoção do
trabalhador que mora longe, do trabalhador mais pobre, do trabalhador dos
serviços, das indústrias, porque ele é o que mais se desloca, se desloca de
mais longe, e, por isso, tem muitos obstáculos e muitos riscos na Cidade para
chegar ao seu local de trabalho. Imaginem da Restinga ao Centro ou à Zona
Norte; imaginem da Região Metropolitana, em especial, para cá. Se nós não
construirmos a viabilidade
de encurtar essas distâncias, e isso é possível, com o ônibus. Portanto, um
trecho de bicicleta e outro trecho de ônibus. Se nós não fizermos isso,
continuaremos com a bicicleta sendo majoritariamente para o passeio, para uma
compra a curta distância, para a classe média, para os estudantes irem à
universidade, e nunca viabilizaremos que seja para os trabalhadores e
trabalhadoras e para os que moram mais longe. A intenção do projeto é para
suprir uma lacuna, fazer uma mediação enquanto se instalam as ciclovias de
forma mais acelerada em toda a Cidade, de forma sequencial, e principalmente,
ela resolve as grandes distâncias. Podemos imaginar trabalhadores que fazem 20,
30 quilômetros para virem da periferia ao Centro ou cruzarem de um bairro para
outro, fica extremamente cansativo fazer isso duas vezes ao dia, sob sol e
chuva. Então a alternativa do ônibus será para um dia ruim, um dia em que
esteja mais cansado, ou para a volta; eventualmente, tem fôlego, energia para
ir de bicicleta e volta com a bicicleta no ônibus. Acho a ideia excelente, ela
valoriza o transporte coletivo. De fato, torna mais viável adotar a bicicleta
como meio de transporte. Tantas vezes fazemos o debate de franquear a passagem
gratuita para o desempregado para que ele possa se deslocar para uma entrevista
de emprego; vai facilitar com a bicicleta. Acho que damos um passo importante.
Quero parabenizar a Ver.ª Fernanda e o Ver. Alex
que conseguiram um diálogo com o Governo avançando para que seja regulamentado
e torne viável, possível a votação e a aprovação de um projeto da oposição. Que
isso sirva de lição para esta Câmara. Muitas iniciativas que parecem utópicas,
impossíveis de realizar, no diálogo, no esforço de sair do convencional nós
avançamos e construímos soluções melhores para o trânsito da nossa Cidade.
Quero encaminhar, Ver.ª Fernanda, dizendo que
nós estamos fazendo
pesquisas, escutando a população. No ano passado, a Prefeitura de Porto Alegre
alardeou como uma panaceia a nova licitação, bancou na Justiça, inclusive, a
passagem a R$ 3,75, contra a ação que o Partido de V. Exa. fez, dizendo que
esse era um custo para um transporte de mais qualidade, para a solução do
transporte público. Nós já fizemos mais de 500 entrevistas, queremos chegar a
1.000 na semana que vem. Estamos ouvindo a população, e as pessoas têm nos dito
que quase não veem mudança no transporte público. Então, nós, de fato, achamos
que precisamos incidir com política, com fiscalização e com alternativas como
essa, para que as pessoas não desanimem, porque muitas dizem: “Ah, está ruim,
deixa assim”. Eu respondo: “Não, falem, vocês precisam falar, precisam indicar
que estamos pagando um transporte mais caro e ele não se modificou, não
melhorou; digam o que precisa melhorar”.
Então,
eu acho que a sociedade precisa tomar o meio de transporte na sua mão como uma
política que ela deva incidir, fiscalizar, incomodar e sugerir mudanças – isso
é muito importante. E a bicicleta tem um pouco esta característica: quem opta
pelo meio de transporte através da bicicleta, normalmente, é um crítico do
trânsito na Cidade, ele é mais atento à Cidade, é mais participante, é mais
protagonista e mais propositivo. Então, votaremos com vocês, parabéns pela
iniciativa.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Paulinho Motorista está com a
palavra para discutir o PLL nº 010/13.
O SR. PAULINHO MOTORISTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, pessoal que nos assiste nas galerias e em casa, eu estava ali
assistindo aos Vereadores falarem sobre essa situação das bikes no ônibus. Eu mesmo sempre falo nesses meus 24 anos de
profissão, dos quais me orgulho muito, com certeza, sempre respeitei –
falo olhando para todos – os ciclistas, muitos passavam por mim no dia a dia,
pessoas que iam trabalhar com as suas bicicletas, e eu dava passagem sempre,
não era porque estava com ônibus grande que ia deixar de dar espaço, eu cuidava
os ciclistas pelo espelho. Posso falar porque tem muitos ciclistas me
assistindo em casa e sabem disso. Nós temos que ter cuidado com o ciclista,
porque ele está com um transporte frágil, sempre tive uma boa relação com ele,
tenho a maior admiração e o maior respeito pelos ciclistas. Estava analisando e
vendo onde vão ser colocados os bike
racks nos ônibus: alguns ônibus vão carregar na frente, outros, atrás, é
para ajudar a população a ter mais condições e se deslocar até o seu trabalho
no dia a dia, tanto para vir para o Centro da Capital como para a sua
residência em bairros afastados. Observei, nesses 24 anos, que tinham pessoas
que desciam numa parada e tinham que caminhar, às vezes, de dois a cinco
quilômetros até a sua casa. É um projeto bom porque as pessoas ganham com isso:
tem o passageiro que vai trabalhar, desce na frente do seu trabalho; na volta,
desce na frente de casa. Esse passageiro, talvez, não utilize esse método de
levar a sua bike, mas temos que
pensar num todo, porque há aquele que não desce na parada em frente ao seu
serviço e precisam andar de quatro a oito quadras para poder chegar ao seu
destino de trabalho ou nas suas residências. Então, temos que melhorar o
transporte para ajudar a nossa população, porque fomos eleitos para isso, para
pensar no bem-estar da população, sempre pensando no transporte melhor. O
passageiro, às vezes, leva 1h50min dentro de um ônibus, eu sei disso. Por 24 anos vi e sei muito
o que acontece no dia a dia das pessoas que andam de ônibus, as quais, após
chegar ao fim da linha têm que caminhar até a sua casa porque, às vezes, não
passa ônibus naquele trajeto. Com esse projeto das bikes, o passageiro, com certeza, já vai estar mais tranquilo, vai
chegar mais cedo no seu lar, vai ter mais uma opção de se deslocar.
Eu
falo em meu nome e em nome do Ver. Airto Ferronato, pelo PSB, e quero dizer,
Ver.ª Fernanda, que vou votar favoravelmente ao seu projeto para o bem da
população que nos elegeu e que espera que trabalhemos para que ela tenha um
transporte melhor, que se desloque melhor num transporte de qualidade. A
população vai ganhar com esse projeto, com certeza.
Declaro
o respeito que tenho por todos os ciclistas e pessoas que usam a bike. Um grande abraço a todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em votação o
PLL nº 010/13. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLL nº 010/13.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e
Vereadores, em nome do Partido dos Trabalhadores, Ver.ª Fernanda Melchionna,
viemos aqui declarar o voto favorável ao projeto e trazer algumas
justificativas que complementam as falas que aqui já foram ditas. O primeiro
ponto que queremos ressaltar é que toda a proposta que vier no sentido de
contribuir para inovar – principalmente no tema de mobilidade urbana e
transporte público – é boa para a Cidade. Como a proposta está sendo sugerida
para que a EPTC possa fazer a sua devida adequação do sistema de transporte
público – ônibus – é claro que ela vai fazer o melhor estudo da adequação desse
projeto que possa transportar as bicicletas junto com os passageiros, ou seja,
no mesmo veículo, no mesmo ônibus. Queremos fazer a segunda ressalva: toda
alternativa que venha para ajudar a retirar carros das ruas e auxiliar os
trabalhadores que dependem de um trajeto por alimentadora, para chegar até os
ônibus, é importante. Se ele tem que se deslocar numa distância onde não tem
ônibus e pode ir de bicicleta e, depois, levar junto a sua bicicleta e, onde
desembarca, pode fazer outro deslocamento, isso auxilia, e muito. Portanto,
Ver. Cecchim, eu acredito que esse projeto vem auxiliar a retirar carros das
ruas e ajudar as pessoas que não têm carro e que precisam fazer um deslocamento
muito grande a pé. O projeto traz uma medida inovadora para a cidade de Porto
Alegre. Nós sabemos que a Ver.ª Fernanda acolheu um conjunto de sugestões de
outros colegas que já tinham projetos similares.
Eu cumprimento a nossa sempre Vereadora
Maristela Maffei, que trabalha na EPTC e que ajudou a fazer o diálogo sobre
esse tema junto ao Governo. Esperamos que possamos aprová-lo, porque é um
projeto que contribui para o diálogo, para a inovação tecnológica na mobilidade
urbana e valoriza o ciclista e a bicicleta. Em meu nome e em nome dos
Vereadores Adeli Sell, Marcelo Sgarbossa e Sofia Cavedon, declaro o voto
favorável ao projeto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 010/13.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha;
eu quero fazer um registro do avanço que nós teremos na tarde de hoje. Por
todas as intervenções em plenário, retirando as provocações, sobre o mérito do
projeto, por todas as falas dos corredores, dos colegas que não usaram a
tribuna, mas também se manifestaram favoravelmente ao nosso projeto, acho que
Porto Alegre avança. Acho que, quando a gente prevê na lei a ideia de que tenha uma regulamentação –
evidentemente, da melhor forma: ouvindo os trabalhadores, as pessoas – que
respeite as normas de segurança e de mobilidade, com a previsão de que Porto
Alegre, sim, vai avançar numa política de ter o rack nos ônibus, acho que é um grande avanço. É mais uma lei que
visa garantir e qualificar a mobilidade urbana no Município de Porto Alegre,
consolidar a bicicleta como meio de transporte e, sobretudo, garantir aquilo
que alguns Vereadores falaram na tribuna: alguém pedala, cansa, pode pegar um
ônibus; saiu para trabalhar e cai uma chuva, pode voltar de ônibus até sua
casa. Podemos pensar uma integração no cotidiano da vida que permita integrar
esses modais com outros. Nós precisamos consolidar isso na legislação. Então,
quero agradecer a todas as manifestações de apoio e acho que estamos dando um
passo muito importante na tarde de hoje, que vai consolidar um direito a ser garantido,
a ser efetivado, mas um direito para os ciclistas e para aqueles que, muitas
vezes, não andam de bicicleta ou não utilizam a bicicleta como meio de
transporte justamente por não haver uma integração que permita que uma parte do
trajeto seja feita com bicicleta e outra utilizando outro modal. Muito obrigada
a todos, e esperamos que seja uma votação unânime na Casa.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação do PLL nº 010/13, pela oposição.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Agradeço à Jussara, à Fernanda, porque
tive uma informação, agora, que acho que é tão importante socializar e cobrar
do Governo isso, porque liguei para o Terres, nosso companheiro da saúde, que
está, através da Secretaria da Saúde, fazendo uma pesquisa com os
trabalhadores. Ele está saindo do posto de saúde Paulo Viaro, lá do Lami, que
era um posto que o Hospital Moinhos de Vento fazia a gestão - Ver.ª Jussara,
que é da saúde -, e lá os agentes comunitários de saúde usavam bicicletas para
fazer o atendimento domiciliar no Lami, que é uma zona rural, que chega a ter
17 quilômetros de trajeto para chegar numa família. O Instituto Municipal de
Estratégia de Saúde da Família – IMESF assumiu esse posto de saúde e proibiu os
agentes comunitários de usarem bicicleta. As bicicletas estão fechadas em uma
sala, sem uso, e os agentes – lá não tem ônibus, é ônibus de hora em hora –
caminham quilômetros para atender à população. Qual é o sentido de agentes
comunitários de saúde não poderem usar bicicleta, se até brigadianos, agentes
de segurança usam? Bicicletas eram usadas por agentes de políticas públicas,
principalmente em zona rural. Quero exemplificar com isso para ver como ainda é
pouco considerada essa possibilidade do uso da bicicleta, inclusive para os
serviços, porque os agentes comunitários da saúde chegam a percorrer 17
quilômetros, me informava o... Há uma queixa dos agentes. Pois podem pegar um
ônibus eventualmente. Voltar de ônibus com a bicicleta no rack e fazer um trajeto de bicicleta. Quero aqui deixar o nosso
alerta para o Kevin Krieger, nosso Líder do Governo, sobre o IMESF não permitir
o uso de bicicletas pelos agentes comunitários de saúde, que é a informação que
nos passaram os servidores da saúde, se queixando, dizendo como é importante
que a Cidade se organize e incorpore o uso da bicicleta, porque é bom para a
saúde dos trabalhadores, que sofrem de estresse na área da saúde, para os quais
seria uma beleza passar na zona rural de bicicleta, se na volta estiver
chovendo, espera um ônibus e transporta a bicicleta. Então, eu acho que é um
retrocesso essa retirada das bicicletas dos agentes comunitários de saúde. A
Ver.ª Jussara, que atua muito na área, me informa que solicitará à COSMAM que
envie um Pedido de Informações para a Prefeitura e cobre por que o não uso mais
das bicicletas.
Então,
em nome da oposição, eu sei que esta fala é fortalecida pelos três partidos,
PT, PCdoB e PSOL, nós votaremos com muita alegria e com muita convicção, Ver.ª
Fernanda. E que além dos trabalhadores, que eu falava aqui, da iniciativa
privada e do serviço público, o próprio serviço público incorpore o uso de
bicicletas para estar mais presente na vida das pessoas, para facilitar,
inclusive, o acesso às famílias e o atendimento domiciliar.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Kevin Krieger, a Emenda nº 01 ao PLL nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 31 votos SIM.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o PLL nº 010/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 31 votos SIM.
O SR. MAURO
PINHEIRO (Requerimento): Sr.
Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que
possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLCL nº 020/14. Após
retornaremos à ordem normal.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero esclarecer ao
requerente que o projeto que seria postergado é um projeto de nossa autoria. Há
dois anos está para ser votado e foi marcada a sua votação para o dia de hoje.
Eu tenho muito respeito ao Ver. Mauro Pinheiro e, muito especialmente, ao
projeto que ele propõe, o qual, antecipadamente, quero votar com ele. Mas o
Requerimento que ele propõe, esse não voto a seu favor, porque eu quero que
seja mantido o projeto que está estabelecido que seja votado, que é o projeto
de nossa autoria.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol, o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 17
votos SIM e 10 votos NÃO.
Apregoo
a Subemenda nº 01, de autoria dos Vereadores Mauro Pinheiro e Clàudio Janta, à
Emenda nº 06, destacada, ao PLCL nº 020/14.
Apregoo
a Subemenda nº 02, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, à Emenda nº 01 ao
PLCL nº 020/14.
Apregoo
a Subemenda nº 02, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, à Emenda nº 06 ao
PLCL nº 020/14.
Apregoo
a Subemenda nº 01, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, à Emenda nº 08 ao PLCL nº
020/14.
Apregoo
o Requerimento de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, solicitando que seja votada
em destaque a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06,
a Subemenda nº 02 à Emenda nº 06 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 08 ao PLCL nº
020/14.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1718/14 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/14,
de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que altera o caput e o § 1º e revoga os §§ 2º, 3º e 4º do art. 16 da Lei
Complementar nº 601, de 23 de outubro de 2008, alterada pela Lei Complementar
nº 743, de 2 de setembro de 2014, dispondo sobre transferência de Potencial
Construtivo de edificações integrantes do Inventário do Patrimônio Cultural de
Bens Imóveis do Município. Com Emendas nºs 01 a 04 e 06 a 09. Com Subemenda
nº 01 à Emenda nº 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ, CEFOR, CUTHAB, CECE e
COSMAM. Relator-Geral Ver. Idenir Cecchim: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA
- art. 82, § 1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia em 16-12-15;
- requerido art. 81 da LOM em 23-06-16;
- adiada a discussão por duas Sessões em 23-06-16;
- retirada a Emenda nº 05;
- discutiram a matéria os Vereadores Valter
Nagelstein, Mauro Zacher, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, Adeli Sell, Jussara
Cony, Bernardino Vendruscolo, Sofia Cavedon, Lourdes Sprenger, Mauro Pinheiro,
Fernanda Melchionna e Dr. Thiago em 30-06-16;
- adiada a discussão por uma Sessão em 30-06-16.
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 020/14. (Pausa.) O
Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/14.
O SR. AIRTO FERRONATO: Caro Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que estão conosco nesta tarde; é preciso
conversar um pouco sobre este projeto, até pela experiência que temos aqui na
Câmara Municipal. Certa vez, mais ou menos há quatro anos, uma pessoa aqui de
Porto Alegre, já com uma idade um tanto quanto avançada, e meu amigo, esteve
aqui na Câmara e me disse o seguinte: “Ferronato, tenho um terreno”, e ele me
deu a metragem. Continuando: “E, nesse meu terreno, que comprei há 40 anos, eu
plantei árvores. O meu vizinho, que comprou comigo no mesmo dia, não plantou
nada”. O terreno do vizinho, que esteve 40 anos como uma espécie de depósito de
lixo, valia de três a cinco vezes mais do que o terreno do meu amigo que
plantou árvores. Durante 40 anos essas árvores ficaram por aí. Por quê? Porque
à medida que as árvores foram crescendo, o seu corte foi proibido.
Eu
acredito que isso seriam medidas interessantes para o Poder Público desde de
que remunerasse os proprietários daqueles imóveis que a lei atrai para si alguns
direitos ao Município, mas tira valor significativo a esses imóveis. A mesma
coisa acontece com esses imóveis tombados, listados. Falei com um amigo meu há
alguns dias, a mesma história: ele tem um imóvel – esse meu amigo tem mais de
70 anos –, o imóvel foi construído pelo seu pai, é herança dele, e, lá naquele
imóvel, ele diz que sequer entra mais, não sobe ao segundo andar do prédio
porque as escadas estão aos pedaços, completamente corroídas em parte pelo
tempo e em parte pelo cupim. Portanto, lá está aquele imóvel, Ver. Idenir
Cecchim, e ele sequer tem a possibilidade também de ingressar no seu imóvel em
razão dessa limitação que a lei de Porto Alegre estabelece.
Precisamos
de leis, precisamos de preservação, agora, precisamos também olhar com carinho
a Cidade e os seus cidadãos. Portanto, nós vamos votar favoráveis – Ver.
Reginaldo Pujol, Ver. Paulinho Motorista e Ver. Airto Ferronato –, até porque é
necessário, sim, que se flexibilizem essas normas e que, além disso, se dê
viabilização de sustentabilidade econômica àqueles proprietários que têm essas
restrições sobre os seus ombros. Por isso, vamos votar dessa maneira e
compreendemos que são positivas mudanças na lei original, que traz lá seus
rigores e que, necessariamente, precisa de uma flexibilização. Aquele abraço a
todos, meu caro Presidente, obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/14, por cedência de tempo do Ver. Mendes Ribeiro.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, as pessoas que estão aqui nas galerias e não
cansam, por mais que o Governo queira nos cansar, não vai conseguir. Mas não é
o Governo, são os cupins tranca-ruas que fazem isso! Nós precisamos de governos
que não se submetam à meia dúzia. Não pode haver dois ou três membros do Epahc
que legislem sobre o Plano Diretor, Ver. Pujol. Esse pessoal que começa a
escolher casas, terrenos, eles são tão ridículos, que eles conseguiram fazer no
bairro Petrópolis um segundo andar tombado e o térreo não, ou vice-versa,
tombam o térreo e não tombam o segundo andar. É uma coisa risível. Então, o que
nós temos que fazer aqui... Todo o tempo que foi perdido, os moradores, os
proprietários, os Vereadores discutindo, o Líder do Governo se esforçando
enormemente aqui para achar uma solução, mas não se consegue achar uma solução
se sempre estiver junto o Epahc. Agora, Ver. Mauro Pinheiro, eu vi uma emenda
aí dizendo que a SMURB e o Epahc vão fazer o EVU. Mas o Epahc não tem nada que ver
com o EVU! O EVU quem faz é a SMURB! Não tem nada que o Epahc meter o bedelho
no EVU, é só o que nos faltava! Além de eles errarem sempre que fazem um
diagnóstico de um imóvel se é histórico ou não, eles também querem se meter em
EVU, do que eles não entendem nada! Mais uma coisa, Ver. Valter, como é que o
Epahc vai fazer parte de EVU? Não é possível, eles têm que dizer se aqueles
prédios são históricos ou não e ter critérios para isso. Eu volto a insistir,
eu sou repetitivo, mas com essa gente tem que repetir todos os dias, todas as oportunidades, que coisa
histórica não quer dizer coisa velha e também não quer dizer... O Epahc não é
proprietário de nenhum imóvel em Porto Alegre; o proprietário é o proprietário!
Tem que ter critérios para fazer uma desapropriação! Essa é uma apropriação
indébita de um imóvel. Dá para se dizer o que se quer, qualquer adjetivo está
certo em cima das barbaridades do Epahc.
Então,
acho que nós temos é que fazer isto: primeiro, rever todo esse plano que eles
fizeram, essas listas, as listas de Porto Alegre, são 4 mil imóveis listados.
Quanto dinheiro o Município já perdeu só em reformas? Em ITBI? Em ISSQN?
Porque, quando se movimentam esses imóveis, se paga imposto também. Então, o
que o Epahc está fazendo na cidade de Porto Alegre é um desserviço. Ele está
ajudando a fazer faltar dinheiro para pagar funcionário, por exemplo – esse é o
Epahc da cidade de Porto Alegre. Por que eles não se preocupam e ajudam aqueles
que querem reformar os edifícios aqui no Centro? Há muitos edifícios para serem
recuperados, em condições de serem recuperados. Não, eles vão às esquinas de
Petrópolis, eles vão às ruas do 4º Distrito, eles vão lá na Floresta, e acham
ambiência cultural. Mas que ambiência cultural é esta?! Sem dar uma razão? Eles
vão lá perto do Clube Lindoia e acham que aquilo é uma Área de Interesse
Cultural. Mas que Área de Interesse Cultural é aquela? Tem um clube, e a
cultura lá quem faz é o clube, o Epahc nem sabe o que o clube faz, não sabe o
que o bairro faz.
Então,
nos temos é que tirar essa volúpia de meia dúzia que está no Epahc. Aliás,
nessas reuniões todas, essa senhora que veio do Epahc não disse uma palavra!
Uma frase! E é esse tipo de gente que vem dizer o que é histórico e o que não
histórico aqui. Nós temos que parar com isso. Tem que ter competência,
seriedade e responsabilidade para opinar, muito mais para decidir coisas da
sociedade, coisas da cidade, coisas do cidadão. Não podem eles, porque acordam
de mal humor, achar que a casa do Cecchim é patrimônio histórico. Não é! Não é.
Nem o Cecchim é importante, muito menos a casa do Cecchim, e, se ele não
gostar de alguém, eles dão uma olhada e dizem que é patrimônio histórico. Se um
vizinho dessa casa tem medo da sombra de um edifício e vai lá reclamar, é
patrimônio histórico. Não é!
Ambiência cultural. Mas que ambiência é esta? É
falta de responsabilidade. É isso que nós temos que tratar aqui com mais
seriedade. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/14.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, nesta importante Sessão do
Parlamento de Porto Alegre se discutem assuntos da maior relevância que, às
vezes, podem até gerar alguns paradoxos.
Eu, há poucos momentos, me manifestei
contrariamente à alteração da Ordem do Dia, que colocou num segundo plano um
projeto de lei da nossa autoria, priorizando a votação desta matéria. Fi-lo com
a mais absoluta tranquilidade, mas, já na ocasião em que me manifestava
contrário, informava que eu tinha com este projeto do Vereador e ex-Presidente
da nossa Casa Mauro Pinheiro um compromisso muito especial, porque é um
compromisso que decorre da convicção.
Desde o início desta Legislatura, nós começamos
– nós, conjunto deste sodalício – a conviver com este problema que hoje aflora
de maneira muito especial e que justifica a proposição do Ver. Mauro Pinheiro
nos termos em que era colocada. Ali mesmo está: inventário do bairro
Petrópolis, três anos sem solução, até quando?
É novinho o bairro Petrópolis. O 4º Distrito,
Ver. Mauro Zacher, há muito mais tempo está estrangulado por decretos
assemelhados. Outros bairros de Porto Alegre assim estão.
Nós temos, hoje, 4 mil imóveis listados como de
interesse cultural, com os seus proprietários sem poder deles disporem
livremente e, mais do que isso: sem
serem efetivamente seus proprietários, na medida em que a propriedade, como
disse o Ver. Idenir Cecchim, parece que é do Epahc.
Quero
deixar muito claro que ninguém vai colocar a minha posição perante a sociedade
de Porto Alegre de forma equivocada. Eu inclusive falo com autoridade, porque
que sou integrante da base do Governo, sou Vice-Líder do Governo aqui nesta
Casa, mas há muito tempo, Ver. Nedel, já tornei pública essa minha posição, e,
evidentemente, vou mantê-la porque cada vez mais estou convencido de que ela é
correta. Não pode prosseguir essa situação.
O
que propõe o Ver. Mauro Pinheiro, no projeto que democraticamente ele abriu, o
qual recebeu inúmeras emendas – até o presente momento ainda estão chegando
emendas, cerca de nove ou dez emendas –, é que o Município utilize livremente o
direito de tombar, de listar, de obstar a livre ocupação dos imóveis desta
Cidade como a maior liberdade, mas que o faça dentro de um critério e que, uma
vez entendendo que o imóvel tenha, efetivamente, importância como patrimônio
histórico, indenize o seu proprietário na forma da lei, conforme determina a
Constituição Brasileira.
Ora,
dizem que, se aprovado for este projeto de lei, o Município não terá recursos
para indenizar os quatro mil proprietários que têm seu imóvel listado. Mas quem
é disse que o Município tem que ficar refém dessas determinações burocráticas
que há 30 anos obstam alguns imóveis da Cidade e turvam a sua disponibilidade
por parte do proprietário? Inteligentemente, a lei dá oportunidade ao Executivo
de determinar se ele quer ou não quer continuar com esse descritério, ou, pelo
menos, com esse critério duvidoso. E, se assim o quiser, vai ter que arcar com
as consequências. Nós não queremos isso. Queremos que o Município,
criteriosamente, mantenha prédios que efetivamente merecem ser mantidos como
intocáveis, como patrimônio histórico desta Cidade, que não é tão velha assim,
tem 250 anos – que em termos de história não é nada –, e que não faça
diferentemente do que foi feito em todos os lugares do mundo. A quase
totalidade dos prédios históricos preservados na França, Espanha, Portugal,
Estados Unidos, são de propriedade do governo, são de propriedade pública e não
os prédios particulares que são turbados no direito de propriedade da parte dos
seus legítimos proprietários.
Por isso, Sr. Presidente, serenamente, tranquilamente eu
antecipo o meu voto favorável ao projeto e muito provavelmente a maioria das
emendas aqui apresentadas. Digo muito provavelmente, porque há quatro ou cinco
emendas que surgiram de última hora e que não conheço o conteúdo, não podendo,
com elas, me solidarizar ou não. No conjunto, sou a favor do projeto e das
emendas que eu conheço e, portanto, vou me colocar nessa posição para que hoje
a gente decida, numa oportunidade, de ser efetivamente disciplinada essa
política de proteção do patrimônio histórico, com critério, com justiça, com
reconhecimento do direito alheio e sem que haja os absurdos que eu aponto hoje
existirem, lamentavelmente. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a
palavra para discutir o PLCL nº 020/14.
O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, o projeto de lei do Ver. Mauro Pinheiro tem muitos méritos. Subo à
tribuna para reforçar que a questão destacada por muitos Vereadores – que já se
pronunciaram neste período de discussão – é uma questão de justiça para com os
proprietários dos imóveis que foram inscritos para tombamento, porém, desde a
proposição até este momento, muitas emendas estão sendo protocoladas. Os
Vereadores estão debruçados sobre muitas delas, justamente fazendo a sua
análise porque algumas, inclusive, foram protocoladas neste exato momento,
estão sendo incluídas, e isso, de certa forma, nos dá mais trabalho, e um
trabalho de última hora. Inclusive, a Ver.ª Fernanda Melchionna estava
conversando com o André justamente sobre algumas delas, seu teor, fazendo essa
releitura e essa análise.
Mas
gostaria de marcar a posição de que nós – eu, Prof. Alex Fraga, e a Ver.ª
Fernanda Melchionna, Bancada do PSOL nesta Casa Legislativa – somos favoráveis
a este projeto encaminhado a esta Casa pelo Ver. Mauro Pinheiro, porém,
justamente, destaco mais uma vez a nossa preocupação com relação a algumas
dessas emendas. Precisamos, obviamente, fazer justiça e garantir que esses
proprietários que tiveram seus imóveis tombados ou inscritos, sejam
ressarcidos, possam comercializar esses índices, tenham algum tipo de
ressarcimento, porém, algumas emendas nos deixam preocupados porque podem
descaracterizar, desconfigurar a essência do projeto. O nosso receio é,
justamente, com relação a isto: fazer uma análise bastante criteriosa, uma
análise bastante cuidadosa e detalhada com relação exatamente à questão das
emendas. A nossa preocupação é por conta deste grande volume de emendas e de
subemendas que estão sendo juntadas ao processo.
Os
companheiros do IAB inclusive fizeram uma sugestão de emenda para que
justamente esses índices sejam utilizados nas principais vias das proximidades.
É uma emenda que qualifica justamente por conta de que muitas áreas de Porto
Alegre nas ruas pequenas, os pequenos acessos, as pequenas vias, esse tipo de
aumento de construção, índice volumétrico, pode adensar a área, prejudicando
ainda mais o trânsito já complicado da região. Esse é o tipo de emenda que
qualifica a proposta, é uma emenda que vem a agregar, que se preocupa,
justamente, com a questão da mobilidade urbana, que era uma das preocupações do
projeto que foi anteriormente aprovado aqui, na Câmara Municipal de Porto
Alegre, projeto da Ver.ª Fernanda e do então Vereador Pedro Ruas, hoje
Deputado, dos bike racks. A questão da
mobilidade não pode ser, simplesmente, ignorada. No momento, então, que essa
emenda é apresentada para ser incluída ao projeto, nós garantimos que, de certa
forma, não vai haver um comprometimento ainda maior do trânsito nessas ruas de
pequeno acesso, de pequena largura.
Então, agradeço a contribuição dos arquitetos do
IAB, justamente, pela colaboração em tentar qualificar o projeto que está aqui
em discussão, e que brevemente iremos votar. Com relação às subemendas que
regem ou, pelo menos, visam à análise do tempo...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. PROF. ALEX FRAGA: ...Com relação
às emendas temporais existem várias visões por diferentes Vereadores aqui. Eu
espero que, com o destaque de cada uma delas, nós possamos analisar melhor e
com mais tempo, mais detalhamento, porque alguns Vereadores propuseram emendas
de 90 dias; o Ver.
Kevin Krieger, de um ano; eu ainda não estou bem certo com relação no que votar
em relação a essas emendas temporais. E eu espero que nós possamos aprofundar
esse diálogo, vendo o que é melhor para a nossa Cidade. Por isso, inscrevi-me,
pedi esse tempo para que as emendas possam ser analisadas com mais calma, com
mais tranquilidade, para que nós não tomemos nenhuma decisão...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/14.
O
SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, pela TV
Câmara, especialmente, a comunidade residente do bairro Petrópolis, venho a
esta tribuna, porque quero aqui cumprimentar o Ver. Mauro Pinheiro pela
iniciativa de trazer, mais uma vez, essa pauta ao debate. Eu acredito que existem alguns
atropelamentos aqui, Ver. Mauro Pinheiro, e quero relembrar que nós fizemos uma
discussão, nesta Casa, que levou de três a quatro anos, que envolveu as 136
Áreas de Interesse Cultural de Porto Alegre. Portanto, a partir da votação e da
sanção da revisão do Plano Diretor, em 2010, ficou deliberado quais as áreas,
Ver. Cecchim, que são Áreas de Interesse Cultural em Porto Alegre. E não dá
para fazer na base da lista, do “achômetro”, do subjetivismo ou – perdoe-me o
Prefeito Fortunati – do decreto, legislação em cima daquilo que está previsto
em lei complementar e que, para ser alterado, precisa ter o voto de dois terços
desta Casa.
Eu concordo aqui que Porto Alegre tem que prezar pelo
patrimônio cultural edificado. Ninguém aqui vai aprovar um espigão do lado do
Gasômetro! Ninguém aqui vai aprovar uma obra que ofusca a Catedral
Metropolitana! Agora, listar centenas de casas assim, em cima da coxa, fora de
qualquer estabelecimento, regramento e previsão de legislação, porque passou na
frente, porque bateu uma foto, porque Fulano de Tal achou que aquilo ali é
patrimônio cultural edificado. Congelo um bairro inteiro! Será que isso é
razoável? Eu acho que não, acho que não!
O Sr. Bernardino
Vendruscolo: V. Exa. permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Márcio
Bins Ely, ouvindo V. Exa., que é da base do Governo, do PDT, foi Secretário
desta Cidade, eu fico muito feliz. Eu vou lhe dizer, eu não vou citar o nome
dessa autoridade do Epahc, senão vou fazer propaganda dele. V. Exa. usou o
termo certo: em cima das coxas ou nas coxas. É igual como faziam telha no
passado, em cima das coxas. Eu vou lhe citar um exemplo, que vocês conhecem. O
Grêmio Gaúcho que é um projeto para o qual eu busquei todas as condições
possíveis de um ser humano e da capacidade jurídica desta Casa, não consegui
até hoje. Esse senhor deu um parecer, juntamente com um representante do
Ministério Público, que afinou com ele. Lamentavelmente, a justificativa desse
senhor começou mais ou menos assim: “O Grêmio Gaúcho foi um clube constituído com cunho
militar”. Mentira! O Grêmio Gaúcho é de 1898 e, lá naquela época, muitas
instituições eram dirigidas por igrejas e pelo sistema militar. Então, falta a
esse senhor um pouquinho de sentimento. Eu não tenho dúvida de que fez
injustiça nesta Cidade listando bens, eu disse outro dia, porque tem uma
cobertura de telha de barro, em detrimento do direito à propriedade das
pessoas. Está bem, o Poder Público quer listar? Indenize! Que culpa tem o
cidadão de ter adquirido um imóvel antigo e, de repente, o homem público chega
e diz: “Agora tu não podes mexer mais”. Tudo bem, mas precisamos indenizar essa
pessoa; mas não, não é feito, o Poder Público faz algo como se fosse uma
condenação em cima de alguém que, lá no passado, construiu ou comprou um imóvel
antigo. Obrigado, Vereador.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Agradeço, Ver. Bernardino, pela sua
compreensão, pelo esclarecimento e pela lucidez de sua argumentação, que
acrescenta ao nosso raciocínio. Ver. Valter, eu queria aqui trazer um exemplo:
quando nós debatíamos, lá no Planejamento, em 2009, quando eu tive a
oportunidade e a honra de responder...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. MÁRCIO BINS ELY: ...Para concluir, eu trago um exemplo: na
duplicação da Av. Voluntários da Pátria, Ver. Nagelstein, queriam deixaram uma
fachada no meio da rua, erguida, passando a avenida dos dois lados. Tem
cabimento? (Pausa.) Conseguiram deixar? Achei que nós tínhamos vencido isso aí
naquela etapa. Então, voltou, reverteram, reconsideraram e aprovaram agora? Na
nossa época a gente tinha conseguido reverter essa insanidade!
Ficam
as nossas considerações para que a nossa opinião a respeito desse projeto fique
registrada. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para discutir o PLCL nº 020/14.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, membros desta Casa, eu venho questionar aqui o que seria o
patrimônio histórico de Porto Alegre, o que seria o tombamento histórico do
patrimônio da cidade de Porto Alegre se não existe nenhum política para
preservar esse patrimônio? A política é simplesmente passar alguém na frente de
uma casa, olhar essa casa e dizer que essa casa, que esse casarão está tombado.
Eu
falo por trabalhar no Centro de Porto Alegre há algumas décadas e ver na ruas
Riachuelo, na Gen. Vitorino, na Av. Salgado Filho, na Mal. Floriano, na Dr.
Flores, na Otávio Rocha, na Andradas, em todo o Centro dito antigo, Centro
Histórico, tombamentos de imóveis, inviabilizando que esses imóveis sejam até
melhorados pelos seus proprietários. Eu dou um exemplo: ao lado da sede da
Força Sindical, tem um casarão que tem, em suas janelas, que já estão todas
destruídas, em suas portas, que já estão todas arrebentadas, somente os
detalhes em cima das janelas destruídas. Esse casarão está tombado e
completamente destruído, seu telhado, suas paredes, seu entorno. Bem na frente,
tem um outro casarão também tombado e destruído. Na diagonal, tem um outro
casarão também tombado e destruído, onde, à noite, as pessoas que assaltam na
redondeza usam para se esconder. Não há uma política para beneficiar, para
ajudar os proprietários desse patrimônio que foi tombado, desse patrimônio que
foi impossibilitado para as pessoas. E aí temos o exemplo do 4º Distrito. Eu
iniciei a minha primeira carteira de trabalho assinada numa empresa do 4º
Distrito, aquilo pulsava. Hoje em dia, o 4º Distrito dá pena em função do seu
tombamento. Tombamento do quê? Qualquer cidade em que se vai tem bairros e ruas
com o número de casas tombadas, e as pessoas são convidadas a conhecer esse
número de casas tombadas. Na Bahia, no Pelourinho, a gente vê um bairro
histórico tombado, com suas igrejas tombadas; a gente também vê isso na
Argentina e em boa parte da Europa, com monumentos de mais de 2 mil, 3 mil
anos. Aqui, estamos falando de casas com 20 anos, 30 anos – isso é um absurdo!
–, sem indenização nenhuma do Governo. Nós estamos criando um ativo para a
Prefeitura, para os próximos governantes. Aqui, seguidamente se fala, quando se
quer levar a discussão para baixo, da intervenção no transporte em Porto
Alegre. Isso está sendo pior que a intervenção no transporte em Porto Alegre!
Quando essas famílias entrarem na justiça buscando os seus direitos, vai ser
pior que a intervenção no transporte em Porto Alegre! A Cidade vai ficar
completamente à mercê dessas intervenções, e ficam empurrando isso com a
barriga. Acho que tem um projeto aqui através do qual podemos começar a
discutir e a resolver esse problema de passivo.
A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Obrigada, Ver.
Janta. Quero lhe fazer uma sugestão: diferenciar tombado de inventariado. Há
poucos imóveis tombados em Porto Alegre, e esses poucos têm, sim, todo um
mecanismo de indenização. Na verdade, a grande maioria é inventariada.
Eu
quero colocar dois elementos para análise de Vossa Excelência. Um deles é que,
na minha opinião, no 4º Distrito, é menor o problema do inventariado do que o
do fechamento e da saída das indústrias daquela região. Na Rua São Carlos, os
imóveis são inventariados, charmosos, estão preservados, e o local está virando
um ponto turístico e cultural em função, inclusive, daquela ambiência. Agora,
onde as indústrias abandonaram, tem os grandes pavilhões, mas não tem pessoas
morando, e tem, inclusive, grandes edifícios, que não estão inventariados.
Eu
quero homenagear aqui os moradores do bairro Petrópolis, que entregaram para
nós um documento. Eles matam a charada nos primeiros artigos que nos
encaminham. Primeiro, dizem o seguinte: “A Lei Complementar nº 601, há oito
anos, aguarda regulamentação”. É a lei do inventário, e, apesar de não ter
regulamentação, é base para inventariar. Não estão regulamentados os artigos
que preveem essa indenização, que é o uso do índice construtivo ocioso, então
há uma ausência de Governo regulamentando. E, de acordo com o art. 2º, essa
lei, assim como todas as leis do patrimônio público ela prevê participação
popular, o que o Governo também não fez, apesar de todos os fóruns desta Casa.
A lei tem esses mecanismos, houve uma ausência do Governo, o que deixou a população
indignada e sem instrumento para preservar o seu imóvel. A minha preocupação é
que criemos outros mecanismos e que banalizemos o inventário, que não é verdade
que se passou na frente, não é verdade! Acho que houve problemas em Petrópolis,
mas nas outras regiões não foi feito assim. Em Petrópolis foi terceirizado, por
isso tem que ser revisto. Precisamos, na verdade, obrigar o Executivo a
regulamentar e tratar com seriedade inventários dos bens culturais em Porto
Alegre.
O SR. CLÀUDIO
JANTA:
A senhora acabou de dar o exemplo da Rua São Carlos. Pegar uma rua e
preservá-la, acho que ajuda o patrimônio histórico da cidade. Trocar o nome de
inventário para tombamento é só troca de nome. Isso é imobilizar o patrimônio
das pessoas. Assim que é feito: passam na frente de uma rua, acham uma casinha
bonitinha, vão lá e tombam a casinha. Não discutem com as pessoas, não têm
critério real para fazer isso. Se pegarmos vários bairros de Porto Alegre,
Petrópolis é exemplo disso, achem casas com mais de 100, 150, 200 anos em que
haja a necessidade de se fazer isso. É um absurdo o que fazem com Porto Alegre,
e não preservam. A Rua São Carlos é um exemplo disso. Os proprietários estão
fazendo bares, pousadas, investindo do seu próprio bolso, porque o Poder
Público não ajuda em nada. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo
a Emenda nº 10, de autoria do Ver. Kevin Krieger, ao PLCL nº 020/14.
Apregoo
a Emenda nº 11, de autoria dos Vereadores Sofia Cavedon, Marcelo Sgarbossa e
outros, ao PLCL nº 020/14.
Apregoo
e defiro o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger, solicitando que seja
votada em destaque a Emenda nº 10 ao PLCL nº 020/14.
Apregoo
e defiro o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando que seja
votada em destaque a Emenda nº 11 ao PLCL nº 020/14.
Apregoo
a Subemenda nº 03, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, do Ver. Prof. Alex
Fraga e Ver.ª Jussara Cony, à Emenda nº 01 ao PLCL nº 020/14.
Apregoo
a Emenda nº 12, de autoria da Ver.ª Jussara Cony, ao PLCL nº
020/14.
Apregoo
o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, solicitando que seja
votada em destaque a Subemenda nº 03 à Emenda nº 01, Emenda nº 09 e Emenda nº
12 ao PLCL nº 020/14.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, a Emenda nº 01 tem duas subemendas. A subemenda só sobrevive se for
aprovada a emenda?
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Sim, logicamente.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Então
tem que aprovar o projeto para depois votar a favor ou contra?
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Temos que aprovar a emenda para poder proceder à
apreciação e votação das subemendas.
Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao
PLCL nº 020/14. (Pausa.) O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para
encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCL nº 020/14.
O SR. MAURO
PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público
que nos assiste pelo Canal 16; público das galerias; pessoal do 4º Distrito que
está aqui pela terceira vez, para acompanhar a votação desse projeto; pessoal
do Petrópolis; demais pessoas da Cidade que acompanham e tenho certeza de que
estão torcendo para que aprovemos este projeto e resolver o problema de mais de
4 mil imóveis listados na cidade de Porto Alegre cuja legislação não contempla
essas pessoas. Nós temos a Emenda nº 1, de autoria do Ver. Airto Ferronato,
nela foram colocadas três subemendas estipulando os prazos. A emenda do Ver.
Airto Ferronato inclui ao PLCL nº 020/14 um novo art. 2º com a seguinte
redação: “Art. 2. Fica acrescentado, ao art. 4º da Lei Complementar nº
601/2008, novo § 2º, com a numeração que segue, renumerando-se o atual
parágrafo único, para § 1º; § 2º. O levantamento que trata este artigo será
realizado no prazo improrrogável de 180 dias, sob pena de, transcorrido esse
prazo, restar prejudicada e insuscetível de repetição a inclusão do imóvel do
inventário que trata este dispositivo”. O que é isso? Esse art. 2º será da Lei
Complementar nº 601/2008, a qual estamos discutindo, que é a lei que originou o
PLCL nº 020/14, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. Então, no art. 4º, será
colocado o § 2º. Significa que, para os novos imóveis que forem listados a
partir de agora, o Executivo terá o prazo de 180 dias para definir se vai
realmente ser inventariado ou não. Na Subemenda nº 01, o Ver. Airto Ferronato
aumentou o prazo para um ano; e a Subemenda nº 02, do Ver. Bernardino, passa
esse prazo para 90 dias; e a subemenda da Ver.ª Fernanda passa esse prazo
para 180 dias. Tem que se analisar, aprovada a emenda, qual o prazo que os
Vereadores acham melhor dentro da subemenda. No meu ponto de vista, eu acredito
que a subemenda do Ver. Bernardino, que passa o prazo para 90 dias – se eu
estiver enganado, Ver. Bernardino, o senhor pode me corrigir –, é a melhor,
porque, no momento dos novos – não os imóveis que já estão, não os 4 mil, é
para as novas listagens –, a Prefeitura, quando escolher, tem 90 dias para
decidir se vai seguir em frente, ou não. Se definir que sim, depois de aprovado
o total do projeto que nós temos aqui e as demais emendas, ela ainda terá mais
90 dias para a questão da diferença do índice. O proprietário do imóvel terá
180 dias para ter o final, para ser ressarcido, se ele for listado e, depois,
inventariado. Acho que 90 dias já é um prazo suficiente para as novas listagens,
a Prefeitura terá 90 dias para determinar se vai prosseguir ou não. É isso o
que eu entendi dentro das subemendas e das emendas apresentadas. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCL nº 020/14.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, precisa
ficar bem claro e acho que V. Exa. foi didático ao expor, e o Ver. Mauro
Pinheiro também o foi. Não há, quanto ao conceito, nenhuma restrição; no fundo,
a restrição é quanto ao prazo, se são 90, 180 dias, e, fora os 180 dias, deixo
para discutir eventual colocação de prejudicialidade mais tarde. Então, o que
não há discussão é quanto à conveniência de se aprovar a Emenda nº 01 na sua
proposta. A Subemenda nº 01, que é do próprio autor, estabelece 180 dias; a do
Ver. Bernardino Vendruscolo estabelece 90 dias, e a outra volta a falar em 180
dias – isso nós veremos depois. No momento, agora e já, tem que aprovar a
Emenda nº 01 para que sejam discutidas as outras subemendas. Por qual das três
nós vamos optar? A primeira, a segunda ou a terceira? Mas nada disso acontecerá
se não aprovarmos a Emenda nº 01, e é o que eu proponho que façamos de
imediato. Era isso, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCL nº 020/14.
O SR. AIRTO FERRONATO: Meus caros Vereadores, meu caro
Presidente, senhoras e senhores, até vou justificar, porque muitos têm me
perguntado, que hoje pela manhã cai no banheiro e quase me matei. Eu já vou
anunciar aqui, publicamente, que, daqui mais uns dez anos, vou botar um
corrimão em todo o meu banheiro para me proteger. Eu estou aqui pensando a
seguinte questão: este projeto é de 2014, estamos, há dois anos, com o projeto
aqui na Câmara, uma longa discussão nos últimos tempos, e nós apresentamos uma
emenda que propõe 180 dias de prazo. A nossa proposta, a nossa intenção, a
nossa pretensão é que o projeto seja votado, aprovado e não vetado, Ver. Mauro.
Nós apresentamos essa proposta dos 180 dias, e eu recebi um conjunto de
Vereadores, capitaneado pelo Ver. Mauro Pinheiro, dizendo que um ano seria a
proposta que o Executivo aceitaria e que teria sido, Ver. Pujol, V. Exa. tem
razão, a proposta acordada com o Governo. De 180 dias passamos para um ano.
Hoje não tem prazo! Vinte, trinta, dez, quinze anos. Muito bem. Agora se
encaminha uma proposta, uma subemenda, para 90 dias. Se isso é possível, daqui
a pouco vai ter alguém apresentando uma subemenda de 14 dias, 10 dias, 9 dias,
8 dias. Na minha visão, 90 dias é muito pouco, e acho que nós precisamos votar
a Emenda nº 01 e a Subemenda nº 01, porque é uma proposta que tem acordo e isso
viabiliza uma votação serena sem a preocupação de futuro veto e que isso vá se
estender por mais dois anos. Aqui nós temos, desde o ano 2014, esse projeto.
Portanto, a emenda e a subemenda foram apresentadas informando-me que teria um
acordo entre as partes e seriam aceitas pelo Governo Municipal. Aquele abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLCL nº 020/14.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro, Ver. Airto Ferronato, eu acho
que a emenda está errada, no artigo errado. Olhem o que diz o art. 4º – prestem
atenção: “Estabelece que, durante os levantamentos necessários à inclusão dos
imóveis no inventário, não será expedida licença de demolição ou aprovação de
projeto para imóveis situados nos limites da área em estudo, sem prévia
avaliação [não é que não vai ser emitida a licença] da equipe de patrimônio
histórico.” É disso que se trata. É disso! Aí começa a se estabelecer prazo
para incluir ou não incluir... Emenda nº 01: “O levantamento de que trata este
artigo será realizado no prazo improrrogável de 180 dias sob pena de,
transcorrido esse prazo, restar prejudicada e insuscetível de repetição a
inclusão do imóvel no inventário de que trata este dispositivo.” Como de
repetição? Ele não é um imóvel ainda inventariado. Na verdade, tinha que fazer
um artigo dizendo que, diante do questionamento do proprietário do imóvel –
está previsto na lei, o proprietário é notificado, ele questiona –, aí sim, tem
tanto tempo para o Município refazer o estudo e afirmar se entra ou não entra,
e não, num regra geral, falando para todos Vereadores, esta regra número
quatro, como diz o Legislador, é uma regra para fins de: “a qualquer momento”,
em áreas de interesse cultural, em áreas gerais que estão sob estudo, emitir-se
alguma licença, seja de demolição ou de construção. É uma regra para isso: “a
qualquer momento”. Então eu não posso dizer que em 180 dias eu tenho que...
Porque ela não é para fins de um recurso, de uma discordância, de uma
reavaliação – para isso tinha que se estabelecer regra e prazo! Ela não está
colocada, ela vai ficar estranha na lei – é isso que quero ponderar.
Em segundo
lugar, acho muito ruim – sei da inconformidade, já falei aqui –, está errado o
Município não ter feito regulamentação, está errado o Município não ter
critérios claros, está errado o Município não ter participação, está errado não
permitir o uso do índice construtivo ocioso desde o início da lei. E não foi
por que não brigamos aqui. Agora, dizer que, como o Município não faz, se não
fizer em 180 dias, sei que a intenção não está bem colocada aqui, mas é essa,
está fora! Não, mas só um pouquinho, gente, a equipe do Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural – Epahc, a equipe que faz deve
ser de duas pessoas. Quero falar aqui com o Governo; aí não é sério, acho que
tem a ideia de ser em um ano, apesar que tem que adequar a redação. Não é
sério! O que aconteceu com o inventário de Petrópolis? Foi terceirizado, foi
contratada uma empresa, porque não tem equipe lá na Secretaria. Então, essa
empresa, como fazem muitos absurdos aí, as terceirizações, fez de um modo raso,
causando indignação. Então, a gente dizer: já que não vai fazer, já que o
Município não tem condições de fazer, cai fora. Isso é, na minha opinião, um
crime com todos nós, é destruir a cidade de Porto Alegre, é dizer que não vale
mais só porque não cumpriu um prazo. Só um pouquinho, não deve valer mais
porque se avaliou que não entra mais. Isso é ser sério com o patrimônio
cultural da Cidade, com a nossa ambiência.
Eu estava dizendo: andem na Rua São
Carlos, onde artistas moram, onde tem brechó, onde tem um hostel, as moradias estão sendo recuperadas, então é uma rua
maravilhosa no 4º Distrito, com um valor maior do que teria se não tivesse essa
ambiência, essa característica. Acho que está mal; se tiver que estabelecer
algum prazo, que aqui é estranho, tem que, no mínimo, estabelecer um prazo que
é exequível com a capacidade que a Prefeitura tem, porque, afinal, a Cidade é
enorme e tem muitos bens a avaliar. E aí, Ver.ª Fernanda, eu concordo mais com
a emenda que V. Exa. coloca: estabelece um prazo, porém não vincula isso à
saída do inventário. A partir desse prazo, acho que o morador, então, tem que
requerer uma resposta final, criarmos outros mecanismos.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelos
Vereadores Kevin Krieger e Clàudio Janta, a Emenda nº 01 ao PLCL nº 020/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 25 votos SIM e 03 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCL nº 020/14. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM e 03 votos NÃO.
Em
consequência da aprovação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, está prejudicada a
Subemenda nº 02 à Emenda nº 01.
Vamos explicar a prejudicialidade da Subemenda nº 03 à
Emenda nº 01. Ela é parcial. A parte que fica prejudicada diz respeito ao
prazo, que já foi aprovado na Subemenda nº 01 e que ficou como sendo um ano. Há
uma parte que não está prejudicada, que é a retirada da parte final do novo
art. 2º, consolidando a seguinte redação do final do § 2º - “O levantamento de
que trata este artigo será realizado no prazo improrrogável de 180 dias”. Foi
alterado de 180 dias para um ano. Será retirado da Emenda nº 01 o seguinte
trecho: “...sob pena de transcorrido este prazo, restar prejudicada e
insuscetível de repetição a inclusão do imóvel no inventário de que trata esse
dispositivo.” Então, a Subemenda nº 03, caso aprovada, mantém o prazo de um
ano, mas retira esta parte final.
Em
votação a Subemenda nº 03, destacada, à Emenda nº 01 ao PLCL nº 020/14.
(Pausa.) O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Subemenda
nº 03, destacada, à Emenda nº 01 ao PLCL nº 020/14.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Sr.
Presidente, a gentileza da assessoria da Ver.ª Fernanda Melchionna me facilitou
o entendimento. Aliás, a própria intervenção da Vereadora já encaminhava para
isso. Em verdade, aquilo que nós, no encaminhamento, colocamos que o que se
discutiam eram os prazos, pura e simplesmente, 90, 180 ou 360, é assunto
superado. Então, entende a Mesa que é parcialmente prejudicada essa emenda,
porque a subemenda pretende, ao final, que seja retirada do texto já aprovado a
expressão “sob pena de transcorrido esse prazo” restar prejudicada e suscetível
de repetição a inclusão de imóvel no inventário de que trata esse dispositivo.
Sr. Presidente, se retirar esse texto, o prazo
de 380, 180, 160, qualquer
prazo que tiver é absolutamente inócuo. Realmente, nós concordamos que 180
seria um prazo restrito, que 90 dias seria uma prazo mais restrito ainda, que o
prazo deveria ser de um ano, para o Governo reacomodasse numa nova situação,
mas, se com essa reacomodação, transcorrido o prazo, não tiver nenhum efeito,
então não precisa colocar isto aqui na lei. Isto aqui é para que o Governo
saiba que, durante esses 180, ele tem que tomar as providências que tem que
tomar, usando a prerrogativa que ele tem de fazer ou deixar de fazer alguma
coisa. Por isso, entendendo bem a proposta, venho à tribuna recomendar o voto
“não” a esta matéria.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a
palavra para encaminhar a votação da Subemenda nº 03, destacada, à Emenda nº 01
ao PLCL nº 020/14.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, alguns esclarecimentos
devem ser feitos, também ao Ver. Reginaldo Pujol, com toda a tranquilidade e
polêmica necessária, Ver. Pujol, em relação ao prazo. O prazo de um ano não
fomos nós que demos, foi uma emenda do Governo; nós achávamos correto ser 180
dias ou até 120 dias, para que haja uma nova revisão das pessoas que têm seus
imóveis inventariados e que não tiveram retorno com relação ao Município. Nós
não estamos fazendo uma lei só para o bairro Petrópolis, e eu acho meritória a
luta dos moradores do bairro Petrópolis. Disse ao Ver. Mauro Pinheiro que a
redação original da lei dele, para nós, era perfeita, porque permite, sim, que
haja uma valorização, um incentivo ao morador que tem o seu imóvel inventariado
no sentido de poder fazer essa mudança com relação à venda do potencial
construtivo, de forma que a preservação do patrimônio histórico seja uma coisa
boa para aqueles que moram naqueles imóveis inventariados e constroem uma
ambiência, e não um calvário, como tem sido, seja pela forma como o inventário
foi feito, seja pelo tempo, seja pelo compromisso que o Governo assumiu e não
cumpriu. Então, se há algum responsável pela discussão na tarde de hoje é a
incompetência do Governo, não nossa. Nós estivemos junto com os moradores
pedindo a revisão deste inventário no sentido de que a sociedade
fosse ouvida. Inclusive, a associação dos moradores atingidos pelo inventário
do bairro Petrópolis, com vários componentes, inclusive o Professor Fernando,
fez uma contraproposta ao Governo, e o Governo não ouviu. Eu não tenho
conhecimento técnico-arquitetônico para analisar as duas propostas, mas o fato
é que espaço democrático não houve.
Agora, em relação à emenda, Ver. Reginaldo
Pujol, o que nós achamos? Que é óbvio que o Governo tem que ter prazo para
responder aos moradores; que é óbvio que este prazo tem que ser respeitado. E
nós não queremos que eles sigam sofrendo mais do que sofreram por três anos.
Mas, ao Governo não responder, seja por má-fé, seja por incompetência, seja por
falta de planejamento, em qualquer governo daqui para frente – porque é uma lei
que diz respeito a toda a cidade de Porto Alegre – vai automaticamente cair da
lista do inventário? Automaticamente, pelo Governo?
Eu conversei ontem com o Ver. Mauro Pinheiro, e
nós pensamos – o Rafael, Vice-Presidente do IAB está aqui; foi um dos
proponentes da emenda – que o correto talvez fosse uma indenização do
Município, mas aí se falou na questão das verbas. Nós ouvimos as pessoas quando
falam que o Município tem poucos recursos, que nós temos uma crise, que tem uma
política habitacional que não anda. Então, ao tirar a questão da queda automática
dos imóveis em qualquer inventário, do passado e do futuro, as pessoas garantem
direitos ou não garantem direitos? Nós temos a compreensão de que claro que
elas têm direito, porque é um direito líquido e certo que é introduzido na
legislação a partir de uma lei aprovada na Câmara de Vereadores que permite uma
entrada com medida de segurança por parte de todos os proprietários para
obrigar a Prefeitura a cumprir, porque tem uma lei, um prazo peremptório. Esse
é o entendimento jurídico da nossa bancada: se há uma medida que se consagra na
lei, os proprietários, quaisquer que sejam, do passado ou do futuro, têm o
direito e podem entrar com uma medida de segurança imediatamente contra o
Município, independente de quem for o gestor, para resguardar que haja a
questão da resposta da venda do potencial construtivo. Não é a melhor solução?
Talvez, mas eu acho que retirar o que está listado do inventário por
incompetência dos gestores, que não é apenas para o bairro Petrópolis, não é
apenas para o 4º Distrito, é para o futuro da cidade de Porto Alegre, seria
responsabilizar o Patrimônio pela incompetência do Governo. Então, este foi o
sentido da emenda, porque nós – e eu repito – sabemos da boa intenção do Ver.
Mauro Pinheiro com a sua lei, e nós gostaríamos de aprovar a lei do Vereador
sem nenhuma emenda. Infelizmente, estas emendas foram apresentadas depois. Não
partiu de nós tirar do inventário e nem da lei original. Então, não fomos nós que demos um ano e nem
fomos nós que introduzimos esse debate. Agora, a medida que o projeto vai sendo
desfigurado, é necessário tentar garantir que seja o mais equilibrado possível
para que seja aprovado em benefício da cidade, em benefício das pessoas e em
benefício do patrimônio. Senão, tem o risco do patrimônio ser penalizado, e aí
fica difícil a justiça necessária a esse caso.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra
para encaminhar a votação da Subemenda nº 03, destacada, à Emenda nº 01 ao PLCL
nº 020/14.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, vejam só como são as suscetibilidades: se nós aprovarmos essa
subemenda, o que acontece? Não acontece nada. Vai anular todo o trabalho que
estamos tendo aqui. Porque se não tem pena, quem é que vai cumprir? Eu não sou
advogado, mas tem o art. 121 que diz que é proibido matar; se matar, tem uma
pena. Agora, aqui, se tirar essa pena, não tem prazo nenhum. E se anular num
ano, no outro ano eles botam de novo. Aqui diz que não, “sob pena de,
transcorrido esse prazo, restar prejudicada e insuscetível de repetição a
inclusão do imóvel no inventário de que trata este dispositivo”. Então, é um
absurdo. Se aprovarmos esta subemenda da Ver.ª Fernanda Melchionna, nós estamos
pondo fora todo o trabalho que estamos fazendo aqui. É “não” em respeito à
inteligência de cada um de nós. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para encaminhar a votação da Subemenda nº 03, destacada, à Emenda nº 01 ao PLCL
nº 020/14.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, então,
Ver. Idenir Cecchim, em respeito à nossa inteligência, eu vou dizer porque não
é inócua. V. Exa. leu bem a expressão: “Repetição”. O artigo que nós estamos alterando
é um artigo que durante os estudos, não diz respeito a recurso. Está mal
escrito. Um recurso ou uma inconformidade do proprietário em relação ao
inventário já realizado. Ora, quando fala em repetição é porque o inventário
existia, alguém recursou, e aí nós demos um prazo para o Governo responder, sob
pena de não poder repetir aquele mesmo parecer. Então, está mal. Foi mal
escrito de origem, está no artigo errado, não está explícito, por isso que eu e
vários de nós votamos contra, porque só vai tornar a lei mais confusa. Por isso
vamos votar na emenda que o Governo fez, um conjunto paritário, Governo,
Legislativo e sociedade, vai revisar a lei, porque vai sair daqui um
monstrengo. Primeiro isso. Porque, nesse caso, não é o caso do inventário já
feito. Não é. Leiam o caput do artigo
4º. Não é. É um novo inventário e ali diz que está proibido repetir. Mas como
repetir? É um novo inventário. Nem ajuda vocês que já estão com o inventário
pronto. Está errada. Foi feita errada a emenda. Mas que o prazo faça com que o
Governo se agilize, que ele responda, por isso votamos no prazo. Quero encerrar
dizendo que a penalização não pode ser ao patrimônio cultural da nossa Cidade.
Também está errado isso. Não é o Executivo que está sendo penalizado, é o
patrimônio que está sendo penalizado. Em vez de penalizar o Executivo com multa
diária, por exemplo, como faz o judiciário, por exemplo, na Casa da Estrela lá
já tinha que estar pagando multa diária. E várias situações, em que o Governo
se omite, não realiza com prazo, ele teria que ser multado. Isso é penalizar o
Executivo. A proposta é penalizar o patrimônio, é penalizar a nossa identidade,
é penalizar a nossa Cidade, é penalizar a nossa ambiência, a nossa paisagem,
etc. Está errada a penalização. Isso não penaliza Executivo nenhum, o
Executivo, que não tem compromisso com o patrimônio público, não vai fazer
nada. Simplesmente vai sair da lista. Nós estamos esculhambando uma lei que
queria, preservando o diálogo com a população, preservar o inventário, que,
aliás, legislação prevista no Estatuto da Cidade. Legislação Federal. O
inventário poderia e era feito sem a nossa lei. Antes de 2009, lembro que a
Cultura fazia inventário e não tinha lei. Nós fizemos uma lei para garantir
prazos, para notificar o proprietário – obrigação de notificar – e fizemos uma
lei para criar um mecanismo de preservação porque antes da lei... Todos os
inventários, aliás, fora Petrópolis, são anteriores à lei. Pesquisem! O
inventário do 4º Distrito é anterior à nossa lei; o inventário da Cidade Baixa
é anterior à nossa lei. Tinha legislação federal prevendo, e nós fizemos a lei
exatamente para que se pudesse criar um mecanismo para que o proprietário
pudesse preservar o imóvel, exatamente fazendo a leitura da dificuldade de
preservar um imóvel, uma vez que ele foi inventariado, que tem que fazer todo
um estudo, reparo, não pode ser qualquer reforma. Então, senhores, por isso eu
digo, não dá para deixar esse dispositivo, colocou bem a Ver.ª Fernanda, porque
a pluralização é para o nosso patrimônio, é para a nossa Cidade virar uma
cidade como qualquer outra. A beleza das cidades... Belo Horizonte está usando
os índices construtivos para preservar a Cidade. Belo Horizonte, aquela big cidade, está linda, porque ela está
usando com inteligência...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...e não
penalizando o patrimônio. Está errada a expressão, Ver. Pujol, penalizar o
Governo, e como se penaliza o Governo? Com multa, com ação de improbidade do
Prefeito, mas não retirando a lista dos imóveis de patrimônio cultural de nossa
Cidade.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver.
Reginaldo Pujol, a Subemenda nº 03 à Emenda nº 01 ao PLCL nº 020/14. (Pausa.) (Após apuração
nominal.) REJEITADA por 05 votos SIM, 26 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em
votação a Emenda nº 02, destacada, ao PLCL nº 020/14. (Pausa.)
O
SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, uma pergunta que se impõe. Eu
acredito que a matéria já sofreu algumas modificações. A votação anterior, por
exemplo, com relação a esse prazo de 90 dias, se altera. Se, evidentemente, o
proprietário...
O
SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O prazo de 90 dias é para requerer, não
para que se efetue o levantamento.
O SR. REGINALDO
PUJOL: Mas
requer e tem o prazo de 90 dias para decidir. É o que está escrito aqui, Sr.
Presidente. Não é assim?
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Com relação à Emenda nº 02, esclarecendo o Ver.
Reginaldo Pujol, não existe prejudicialidade, porque aqui é o prazo de 90 dias
para transferência de potencial construtivo. Então, não há prejudicialidade.
O SR. REGINALDO PUJOL: Ele tem 90 dias para pedir. Mas tem 180
dias...
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Solicitado o pedido, o Executivo tem 90
dias para transferir. É isso que diz esta Emenda.
O
Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
02, destacada, ao PLCL nº 020/14.
O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Cassio Trogildo, demais
Vereadores e Vereadoras, a Emenda nº 02, na verdade, é a parte principal do
projeto. Nela se estabelece a questão do potencial construtivo que não foi
utilizado, para o proprietário do imóvel ser ressarcido (Lê.): “A transferência
do potencial construtivo de que trata o presente dispositivo será efetuada
mediante requerimento do proprietário do imóvel objeto arrolamento no
Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município, no prazo de 90
dias”. Então, depois que foi listado, que correram todos os prazos, o Executivo
tem 90 dias para efetuar a transferência da diferença do potencial construtivo
ao proprietário do imóvel. Então, transcorridos todos os prazos, foi
inventariado, passou o prazo, o Município reconheceu que realmente quer –
agora, com a Emenda nº 01, do Ver. Airto Ferronato, ficou o prazo de um ano,
que o Município tem, depois de listado, para decidir se ele realmente vai ficar
listado e inventariado –, daí, se o Município decidiu, o proprietário do imóvel
tem prazo para pedir e para receber essa diferença do Executivo, esse prazo de
90 dias. Portanto, esta Emenda é o principal do projeto, hoje, regula como será
feita essa transferência do potencial construtivo. E por que dos prazos? Nós
temos que ter prazo para não ser como acontece hoje em Petrópolis, Fernanda, em
que os imóveis estão listados há três anos, não tem prazo nenhum e vão ficar
listados por uma eternidade, e o Governo não decide se realmente vão virar
inventário e, mais tarde, também, realmente serão um patrimônio
histórico-cultural e tombados ou não, ficam listados o resto da vida. Por isso
a gente teve o cuidado de botar prazos em tudo, prazo para depois de
determinado tempo listado, para ser inventariado, para se receber o valor da
transferência, para que o Governo tenha execute dentro dos prazos legais a
partir da lei regulamentada.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em
votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, a prorrogação da Sessão por mais duas horas.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 26 votos SIM e 01 voto NÃO.
Informo
que, aprovada a Emenda nº 02, estará prejudicada a Emenda nº 12 ao PLCL nº
020/14.
O
Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº
02, destacada, ao PLCL nº 020/14.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores; Ver. Mauro Pinheiro, a essência do projeto remete para a garantia
da transferência de índices daqueles imóveis que contém patrimônio histórico.
Creio que esta emenda descaracteriza o projeto, justifico aqui o porquê. No
art. 16, que o senhor propõe, no § 1º, está bem, mas, quando entra o § 2º, que
diz que, para fazer a transferência, tem que fazer requerimento... Primeiro, eu
acho que não precisaria de requerimento para fazer a transferência. No momento
em que está aprovado, está garantido o direito da transferência. Segundo, creio
que esta emenda tem um desequilíbrio entre três partes: os proprietários dos
imóveis, quem compra o índice e o benefício público. Se são em torno de 4 mil
imóveis – é mais ou menos isso, um pouco mais ou um pouco menos –, no momento
em que
há a aprovação, quando há um pedido massivo de transferência do índice, quem
perde com isso é o proprietário e o patrimônio público; é a lei da oferta e da
procura. Passados os 90 dias e não veio a resposta do Governo... Aqui está
pedindo uma autorização para o Governo para fazer a transferência. Acredito que
a essência do projeto seja aprovar que a transferência possa ser feita. Creio
que cria um entrave porque, para o projeto, é melhor que essa emenda não fique
nele. Essa é uma leitura que fizemos do debate, que a emenda desequilibra o
projeto. Venho aqui dizer que, no meu entendimento, é melhor que essa emenda
não seja aprovada levando em consideração a quantidade de imóveis, a lei da
oferta e da procura, a possibilidade de valorização do patrimônio e levando em
consideração a questão da consideração ao patrimônio também. Há alguns que até
mereceriam sair da lista de imediato, mas outros poderíamos permitir que um
grande patrimônio histórico simplesmente saísse da lista sem um benefício
histórico para o proprietário, para a Cidade e para a comunidade
porto-alegrense. Vejo que essa emenda traz aqui, antes de qualquer coisa, uma
certa confusão em relação ao princípio do projeto aprovado. Nesse sentido, em
nome do meu Partido, encaminho o voto contrário à emenda. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Guilherme Socias Villela reassume a
presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLCL nº
020/14.
O SR. REGINALDO
PUJOL:
Sr. Presidente, apesar de que eu também já
tenha incorrido nesse erro que aparentemente o Vereador está incorrendo, de
pegar uma parte e isolá-la da análise do conjunto da Emenda, e mais do que
isso, impedi-la de olhar o que está escrito na própria lei que está sendo
alterada. Então, fundamentalmente, de início, eu manifestei a minha preocupação,
porque pareceria que tinha uma eventual contradição do que nós decidimos antes,
com o que está sendo decidido agora aqui, inserido na Emenda. É que nós temos
situações já hoje consolidadas e uma hipótese não desprezível que outras áreas
de Porto Alegre venham a ser objeto de inventariamento, e, para esta, nós temos
que ter uma previsão por antecipação, senão a legislação seria imperfeita. Por
isso o art. 2º é claramente destinado a prevenir essas situações. Arrolados
novos prédios como patrimônio histórico, a concordância ou não do
proprietário... o proprietário pode, eventualmente, inclusive, querer que o seu
prédio fique arrolado como patrimônio histórico, e não querer utilizar a
possibilidade de utilização da transferência do potencial construtivo. Mas se
ele entendeu de utilizar isso, tem que fazer em 90 dias, fundamentalmente é
essa a situação, e isso não pode ser confundido com a situação anterior que é
para situações já consolidadas. Essas situações consolidadas é que o Município
tem um prazo de um ano para resolver, não esta circunstância, diante de um novo
inventário, uma nova situação. Não conforme com isso, querendo utilizar o
dispositivo da lei, em 90 dias o proprietário poderá fazê-lo.
Então,
acho que eu gerei parte da confusão, espero estar contribuindo um pouco para
desfazer as confusões que eu ajudei a gerar, e que foram muito bem esclarecidas
pelo Vereador autor da proposta, Ver. Mauro Pinheiro, e que eu estou agora, até
de certa forma fazendo o mea culpa,
procurando esclarecer melhor ainda. Olhando no conjunto da Lei nº 601, do que é
o art. n º 16, da nova redação proposta, esse dispositivo constituído do
parágrafo 2º, se ajusta perfeitamente, esclarecedor e é orientador. A emenda pode
ser aprovada com toda a tranquilidade.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Cassio Trogildo reassume
a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação
nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 02 ao PLCL nº 020/14
(Pausa.) (Após a chamada nominal.)
REJEITADA por 17 votos SIM e 14 votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio
Janta, a Emenda nº 03 ao
PLCL nº 020/14.
(Pausa.) (Após
a apuração nominal.) APROVADA por 29
votos SIM.
Em votação a Emenda nº 04, destacada, ao PLCL nº
020/14. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a
votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCL nº 020/14.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Vou
encaminhar, porque esta emenda tem a ver com a emenda anterior, não aprovada e
com um pedido de renovação de votação. O Ver. Comassetto explicou, e eu vou
voltar a trazer este tema. Estabelecer mecanismos de automaticidade, de disponibilização
dos índices, é retirar o valor do índice construtivo – quero falar com as
proprietárias e com os proprietários. Porque se 4 mil imóveis, digamos que
fiquem 3 mil imóveis, solicitam índice, um monte de índice no mercado baixa o
valor. Os empresários que podem comprar vão guardar, vão estocar, vão comprar
na baixa, portanto, baixa o valor para o proprietário e, depois, vão utilizar
conforme os seus projetos, inclusive prejudicando o interesse público, porque o
Poder Público não poderá mais fazer leilão de índice porque não vai ter valor
nenhum, não haverá interessados. Então, não é uma questão simples e menor que
estamos falando aqui; estamos falando em colocar índices construtivos, ou seja,
o direito de construir, solo criado a varrer na cidade de Porto Alegre, e esse
valor vai lá em baixo. Então, esse imóvel que tem hoje um valor importante
porque tem um índice ocioso que poderá ser utilizado, valorizado pela
especulação imobiliária, pelo momento do mercado, ele vai perder esse valor.
Vai vender desvalorizado, o empresário vai estocar e depois vai utilizar a hora
que quiser, transformando isso em riqueza ao construir em outro lugar, em outro
empreendimento. E, de outro lado, perde o interesse público. Quando nós fizemos
a legislação e estabelecemos que era critério do Governo, erramos por não
estabelecer prazos e multas ao Governo, porque a ideia era, de forma
discricionária e escalonada – fizemos a Emenda nº 12, com 120 dias para o
Governo regulamentar exatamente esse artigo, Ver. Janta, que pediu a
recontagem. Regulamentar esse artigo para escalonar no tempo, para fazer de
forma criteriosa, devagar, uma rua a cada vez, para que possamos trabalhar com
índice cheio e, de fato, dar o valor que tem ao proprietário o índice hoje, e
não todos ao mesmo tempo, um dumping.
Não sou a melhor pessoa para explicar e por isso, inclusive, o Governo está
orientando a votar contra esta e contra a anterior, porque não é interesse
público e não é interesse do proprietário; o único que especula com isso, que
ganha com isso, são as incorporadoras, as construtoras que compram para vender
e que ganham com a especulação imobiliária desta Cidade. Somente elas que ganham
com isso, Ver. Mauro. E o Ver. Mauro falava aqui, para reverter votos, que esse
era o coração do projeto, que o coração do projeto é colocar índices
construtivos no mercado de Porto Alegre. Eu acho essa a mesma lógica que em
outros momentos nesta Casa se fez. Conceder índice construtivo para
especulação, enquanto a cidade de Porto Alegre precisa de recursos para
habitação, porque quando a Prefeitura vende índices, 75% do valor é para
habitação popular, e ela deixará de ter índices para vender, aliás, os leilões
já estão dando desertos. Por que será? Eles estão dando desertos. Eu lembro
muito bem o que houve com as licitações do ônibus, Ver. Comassetto, duas vezes,
que deram desertas. Acordo entre empresários até o Governo se adequar às suas
regras. E voltaram as mesmas empresas no transporte público de Porto Alegre. E
o Governo já fez dois leilões, eu estou acompanhando, Ver.ª Jussara, de índice
construtivo, e os empresários não se apresentaram. Por quê? Porque querem
comprar no balcão a preço mais vil, porque estão esperando este projeto de lei
aqui para comprar na baixa, comprar bem baratinho índice construtivo e depois
ganhar muito dinheiro em cima do índice de vocês, vocês que são proprietários
de terrenos e que têm índices. Esse mecanismo está errado, ele não protege o
proprietário, não protege o Poder Público, e o Poder Público não é o Governo
Fortunati/Melo, quem está falando aqui é a oposição. O Poder Público é a cidade
de Porto Alegre, porque o índice construtivo é para habitação popular, e nos
interessa que o valor continue alto, e tem que interessar para vocês. Então,
não pode ser dessa forma desregulada, não pode ser, Ver. Janta. Não pode ser!
Eu não proporcionarei aqui especulação imobiliária em cima da perda do valor
dos terrenos dos bens inventariados e da perda dos recursos para habitação popular. Isso é um equívoco, isso é um
crime se a cidade de Porto Alegre tem 50 mil esperando moradia. A Ver.ª Jussara
presidiu ontem uma audiência pública aqui sobre o drama da moradia na cidade de
Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra
para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCL nº 020/14.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Vereadoras e Vereadores,
Ver.ª Sofia Cavedon, a lei da oferta e da procura é interessante, mas porque
não vai acontecer o que V. Exa. e o Ver. Engº Comassetto falaram, que vão ser
despejados índices construtivo na cidade de Porto Alegre, porque nós temos mais
de 4 mil imóveis listados. Isso não
vai acontecer, porque hoje esses imóveis listados, na verdade, não são imóveis
do Patrimônio Histórico Cultural. O que aconteceu na cidade de Porto Alegre é
um crime com o cidadão e com a sociedade, porque essa tal Epahc saiu pela rua
e, em vez de aplicar o Plano Diretor, por exemplo, em Petrópolis, ela aplicou
um outro mecanismo que não é o Plano Diretor. Eu não quero construir na Cidade,
não quero elevar, não quero fazer, então eu vou listar a Cidade. E as pessoas
não podem construir. E aquele cidadão que comprou uma casa, que pagou por ela
durante 30 anos, simplesmente agora é listado, e ele não pode construir, não
pode vender, não pode fazer nada. Ele viu aquele dinheiro que ele juntou
durante anos agora estar listado. Mas até quando? O que vai acontecer? Não sei,
até a Epahc resolver dar um destino! É isso o que a sua Lei nº 601 fez com a
Cidade, que é bem intencionada, Vereador, mas está sendo utilizada de forma
errônea. E o que nós estamos tentando fazer é corrigi-la. E essa Emenda nº 04,
do Ver. João Carlos Nedel, diz que aquele acervo inventariado naquele prazo, se
não for resolvido, se a Prefeitura não fizer nada, ele tem que ser indenizado
ou liberado, o que pode acontecer, porque não pode fazer de novo. Ele lista,
passou o prazo, lista de novo; aí passa um ano, não está mais no Estado, no
outro dia ele lista de novo. Por isso tem prazos, para não ficar eternamente
listando irresponsavelmente, punindo o cidadão, porque a Lei nº 601 é uma boa
lei para cuidar do Patrimônio Histórico Cultural, só não prevê responsabilidade
para ninguém. Hoje, quem paga a conta na cidade de Porto Alegre é o cidadão,
que às vezes tem aquela única propriedade, é o responsável por manter aquele
imóvel, não pode mexer no imóvel, não pode fazer nada com o imóvel. E a Cidade
e o restante das pessoas, qual é a obrigação do Poder Público, qual é a
obrigação da Prefeitura? Eu acho bonito - está listado -, mas a
responsabilidade não é de ninguém, estão lá mais de 4 mil imóveis para
acontecer o que aconteceu no 4º Distrito, onde as casas estão abandonadas,
caindo, por quê? Porque não pode mexer, não pode vender, não tem nenhum tipo...
Qual é a obrigação do Município, do Estado? A obrigação fica somente em cima de
um cidadão, um! Vamos listar, vamos tombar este imóvel; certo, vamos tombar.
Toda a Cidade tem que ser responsável por aquele imóvel tombado, não pode ser
uma única pessoa a responsável, somente o proprietário. Por isso estamos
botando prazos, estamos botando obrigações para o Município, e não vai
acontecer um despejo de índices construtivos na Cidade porque tenho certeza de
que não serão mais 4 mil, quando tiver a obrigação, porque o Município vai
perder porque muitos imóveis vão estar listados, vai perder de vender os
índices construtivos, vai listar somente aqueles que realmente interessam à
Cidade, e aí nós vamos preservar o que realmente interessa preservar. É isso
que a lei está prevendo, através das mudanças na lei, preservar o patrimônio
histórico e cultural, aquele que realmente é patrimônio histórico e cultural e
não listar simplesmente para ser como se fosse utilizado o Plano Diretor. O
Plano Diretor tem revisão de dez em dez anos. Vamos revisar, vamos mudar e, se
for preciso mexer, vamos mexer e vamos votar a Cidade que queremos, mas não
fazer o que estamos fazendo hoje: mais de 4 mil imóveis listados há mais de 3
anos em Petrópolis; há mais tempo no 4º Distrito, sem responsabilidade nenhuma
de ninguém, Ver. Pujol. Por isso nós, como Vereadores, temos a obrigação de
trabalhar por uma sociedade como um todo e não apenas jogar leis sem nenhum
cuidado com o que pode acontecer com as leis, por isso é importante esta
aprovação desta Emenda e de várias outras emendas e deste Projeto para
regularmos a Cidade com seriedade e que o cidadão, dono de um único imóvel lá
não seja prejudicado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Valter Nagelstein está com a
palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCL nº
020/14.
O SR. VALTER NAGELSTEIN: Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
Ver.ª Sofia, eu queria tentar ajudá-la aqui no seu raciocínio. A Ver.ª Sofia
falou que os leilões do solo criado não deram certo e que o dinheiro do solo
criado serve para a habitação popular – em tese, seria isso. O que ela não sabe
é que o nosso Governo criou os índices especiais da Copa e desvinculou esses
índices especiais da Copa do interesse da habitação popular. E os leilões que
houve, Sr. Presidente, foram dos índices da Copa administrados pela Secretaria
da Fazenda, não historicamente administrado pela Secretaria do Urbanismo, que é
quem deveria fazer urbanismo. A Epahc é a mesma coisa: Epahc não é urbanismo!
Portanto, a Epahc não poderia fazer urbanismo, mas a Epahc está fazendo
urbanismo! Quando o Ver. Mauro Pinheiro diz que está sendo aplicado de forma
equivocada, eu diria que esse instrumento está sendo aplicado de forma
ideológica. É diferente! Qual é a ideologia? É de alguém que compartilha do
mesmo pensamento da Ver.ª Sofia e acha que o nosso bem não vale nada, que o
Estado pode dispor a violência estatal, pode chegar lá e desapropriar o bem de
uma família que trabalhou a vida inteira para construir uma casa, muitas vezes,
como patrimônio. E aí chega um burocrata, que está no conforto atrás de um
balcão, Cony, vai lá e dispõe do bem das pessoas, desgraçando uma família,
porque não se tem o que fazer! Essa figura do licitamento, meus caros colegas,
é a pior figura que existe, porque, no tombamento, o cara ainda pode ser
indenizado; no licitamento, o bem fica no limbo, não podendo fazer nada!
A
Ver.ª Sofia fala que não houve leilão dos índices construtivos, mas ela esquece
que nós estamos vivendo uma das piores crises econômicas da história do nosso
País. A construção civil parou, demitiu! Quantos e quantos desempregados tem
aí! Não deu o leilão, por quê? Porque não tinha demanda, não tinha obra. O
primeiro leilão deu certo, Ver. Mauro Zacher, porque ele atendeu um grande
empreendedor da Cidade que precisava comprar índice de solo criado, que era a
nossa grande rede de supermercado, que precisava viabilizar um grande shopping center, ele tinha demanda, foi
lá e comprou, porque ele precisava, com um preço que estava muito acima do
preço de mercado. É óbvio que não vai vender e não vai ter demanda, porque, se
tem crise econômica, se ninguém está construindo, se tem desemprego, quem vai
lá comprar? Então, é por isso! Mas o que ela disse aqui, de forma equivocada, é
que esse dinheiro serviria para construção popular. Se fosse o índice que era,
além do solo criado, administrado pela Secretaria de Urbanismo, 80% desses
recursos são carimbados pela habitação popular. Só que não é esse o índice, ela
não sabe, ela se atrapalhou aqui. O índice que foi vendido, que é
comercializado nesses leilões, é o índice do leilão da Copa, que não está
carimbado para habitação popular. Eu sempre tenho sustentado aqui que a
construção civil, Ver. Villela – o senhor que foi um grande prefeito –, ela é
autossustentável. Se nós aplicarmos esses índices, nós poderemos fazer
infraestrutura urbana, nós poderemos fazer habitação popular, nós poderemos
fazer arruamentos, parques, praças... se esse dinheiro, de fato, ficar
carimbado para esse tipo de iniciativa. Só que não acontece. O que acontece? A
Ver.ª Sofia representa o Simpa aqui e outros tantos sindicatos, esse dinheiro está
se perdendo no pagamento, muitas vezes, de interesses corporativos e não vai
para aquilo que a Cidade mais precisa. É importante pagar salário? Claro que é,
mas o dinheiro está sendo utilizado para pagar interesse de corporações, que
tem bancada que defende, e não para botar na Cidade. Agora, para além de tudo
isso, meus cumprimentos ao Ver. Mauro Pinheiro, porque esta lei é
importantíssima. Nós estamos diante de um momento terrível aqui na história da
Cidade. Não é só o caso de Petrópolis, que foram 500 casas; o 4º Distrito, que
eu deixei encaminhado quando fui Secretário de Urbanismo, tem 940 bens
listados. Não se faz um processo de revitalização urbana com 940 bens listados
dessa forma, onde o técnico tem o poder de império. Esse técnico de lá, que é ideológico,
ele tem o poder de império. A caneta do técnico do Epahc vale mais do que a
caneta do Secretário de Urbanismo e do Prefeito Municipal por uma deturpação
dessa lei, que é péssima – desculpem-me –, que é de autoria da Vereadora, com o
intuito de proteger o patrimônio histórico, ele não protege, porque as casas
vão cair! As casas vão cair porque...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. VALTER NAGELSTEIN: ...as pessoas
não recebem nenhum estímulo, como eu disse. Se fosse tombamento ainda
receberiam. O Epahc interveio nesses últimos anos na Assunção, em Petrópolis,
no 4º Distrito, em todas essas áreas que são de interesse cultural e está
congelando a Cidade, está causando o contrário, Ver.ª Sofia, desemprego,
pobreza, degradação urbana, violência. A Cidade está ficando feia, entre outras
coisas, por isso também, esse intervencionismo estatal que não dá certo. Agora,
dizer que esses imóveis – 500 em Petrópolis – vão causar um rombo na
perspectiva dos índices arrecadatórios do Governo também é um equívoco, é uma
mentira! Não é verdade! É ínfimo isso, a repercussão que pode ter; mas ao
contrário, em relação à economia dessas pessoas é muito, Ver.ª Sofia, porque
são três anos que estão sofrendo essa violência, daqueles que acham que o
Estado pode tudo e pode oprimir o cidadão, e não pode ser assim, nós temos que
respeitar o indivíduo, nós temos que respeitar o direito das pessoas.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, para encaminhar a
votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLCL nº 020/14.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A Ver.ª Sofia Cavedon veio aqui pensando
em encaminhar a minha emenda e falou outras coisas, saiu fora do contexto, e
falou inverdades. Ela disse que não vai facilitar os proprietários. Equívoco de
V. Exa., porque a emenda é muito clara. E digo mais, eu estive, pessoalmente,
no gabinete do Sr. Vice-Prefeito no momento em que o Prefeito autorizou a
revisão dos bens inventariados. Isso faz aproximadamente cinco meses. E o que
foi feito? Nada! Essa lei dá um prazo para o Prefeito revisar esses bens
listados e inventariados. O que a minha emenda diz? Sei lá, há mil, dois mil
imóveis inventariados. Revisando, suponhamos que tenha ficado apenas cem, a
esses cem a Prefeitura é obrigada a indenizar através da transferência de
potencial construtivo. Poderia indenizar em dinheiro, mas, não, estamos dizendo
que indenizem em índices, em transferência de potencial construtivo. E ainda
dou um prazo de 180 dias, seis meses para a Prefeitura cumprir uma obrigação
correta. Está impedindo o proprietário; indeniza. Simplesmente isso. Se não
indenizarem em 180 dias, o que acontece? Esses bens estão livres, ficam livres
para serem vendidos, construídos.
(Aparte antirregimental.)
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Mas é simplesmente quem inventaria, quem tomba tem uma
responsabilidade, ou quer o quê? Ser irresponsável? Não. A Prefeitura tem que
ser responsável pelo que ela faz. E aí tem que transferir esse potencial
construtivo aos proprietários que estão ilegitimamente obrigados, tachados,
impedidos de ter o seu patrimônio livre.
Fica muito claro que, realmente, o Ver. Valter
Nagelstein tem toda a razão, é um impedimento ideológico e incapaz de se
sustentar numa época dessas. Portanto, peço aos meus colegas que aprovem essa
emenda, para se fazer justiça.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 04 ao PLCL nº 020/14. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) REJEITADA por 17 votos SIM e 15 votos NÃO.
Apregoo
o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta, que solicita renovação de
votação da Emenda nº 02 ao PLCL nº 020/14.
Apregoo
o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita renovação de
votação da Emenda nº 04 ao PLCL nº 020/14.
Solicito
a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo
Ver. Idenir Cecchim. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Há quórum.
Em votação a Emenda nº 06, destacada, ao PLCL nº
020/14. (Pausa.)
O SR. MAURO PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da
votação do PLCL nº 020/14 por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Cassio
Trogildo): Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento de autoria do Ver. Mauro
Pinheiro. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 10 votos SIM e 06 votos NÃO. Declaro nula a votação por falta
de quórum deliberativo.
Está encerrada a Ordem do Dia e
os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 19h08min.)
*
* * * *